Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855487-06.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ÁGDA FERNANDA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OBS: POR DETERMINACAO VERBAL JUIZ DIRETOR ESTADO DE MS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX DA LUZ BENITES

OAB/MS 19591·CPF·Representa: Autor

ADRIANA PAVANI WIDAL

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/05/2026, 13:06

Registro de Sentença

14/05/2026, 13:06

Expedição de NULL.

14/05/2026, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:16

Prazo em Curso

24/03/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 10:16

Emissão da Relação

23/03/2026, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:44

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2026, 11:39

Todas as movimentações(180)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/05/2026, 13:06

Registro de Sentença

14/05/2026, 13:06

Expedição de NULL.

14/05/2026, 01:42

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 13:06

Sentença (Outras)

•14/05/2026, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:16

Prazo em Curso

24/03/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 10:16

Emissão da Relação

23/03/2026, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:44

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:12

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2026, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 18:12

Recebida petição inicial

04/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:16

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:07

Prazo em Curso

03/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/03/2026, 10:05

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 19:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 18:42

Emissão da Relação

27/02/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 06:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 06:32

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 09:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2026, 17:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 06:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2025, 06:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2025, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/06/2025, 14:05

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/06/2025, 15:08

Redistribuição de Processo - Saída

06/06/2025, 15:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/06/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 16:02

Declarada incompetência

23/05/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 18:12

Conclusos para decisão

29/04/2025, 19:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 08:28

Prazo em Curso

31/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:14

Emissão da Relação

10/03/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:45

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/02/2025, 13:58

Redistribuição de Processo - Saída

06/02/2025, 13:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/02/2025, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 19:26

Outras Decisões

29/01/2025, 19:26

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:34

Prazo em Curso

10/12/2024, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

10/12/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ágda Fernanda Ferreira - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, Intimação - ADV: Alex da Luz Benites (OAB 19591/MS) Processo 0855487-06.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:18

Emissão da Relação

26/11/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 19:03

Outras Decisões

25/11/2024, 19:03

Conclusos para decisão

25/11/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2024, 17:08

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/10/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 03:07

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 07:28

Emissão da Relação

07/10/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:10

Registro de Sentença

02/10/2024, 13:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/10/2024, 13:10

Expedição de NULL.

01/10/2024, 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 13:40

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/07/2024, 15:11

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2024, 15:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2024, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 00:41

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 14:16

Emissão da Relação

07/06/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 15:36

Declarada incompetência

04/06/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:50

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:56

Emissão da Relação

30/04/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2024, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:43

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2024, 14:21

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:01

Emissão da Relação

01/04/2024, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:36

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 18:43

Expedição de Carta.

20/10/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 17:24

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 17:24

Expedição de Carta.

20/10/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2023, 17:23

Emissão da Relação

20/10/2023, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 16:19

Tutela Provisória

20/10/2023, 16:19

Conclusos para despacho

19/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:33

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:01

Emissão da Relação

29/09/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:48

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2023, 14:54

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 14:06

Despacho

•16/03/2026, 14:44

Despacho

•04/03/2026, 18:12

Despacho

•11/02/2026, 17:06

Interlocutória

•10/06/2025, 14:05

Interlocutória

•23/05/2025, 15:13

Despacho

•19/05/2025, 18:12

Despacho

•12/02/2025, 16:45

Interlocutória

•29/01/2025, 19:26

Interlocutória

•25/11/2024, 19:03

Sentença

•02/10/2024, 13:10

Sentença (Outras)

•01/10/2024, 23:05

Despacho

•04/07/2024, 13:40

Interlocutória

•04/06/2024, 15:36

Todos os documentos(19)

Sentença

•14/05/2026, 13:06

Sentença (Outras)

•14/05/2026, 01:42

Despacho

•16/03/2026, 14:44

Despacho

•04/03/2026, 18:12

Despacho

•11/02/2026, 17:06

Interlocutória

•10/06/2025, 14:05

Interlocutória

•23/05/2025, 15:13

Despacho

•19/05/2025, 18:12

Despacho

•12/02/2025, 16:45

Interlocutória

•29/01/2025, 19:26

Interlocutória

•25/11/2024, 19:03

Sentença

•02/10/2024, 13:10

Sentença (Outras)

•01/10/2024, 23:05

Despacho

•04/07/2024, 13:40

Interlocutória

•04/06/2024, 15:36

Despacho

•30/04/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:24

Interlocutória

•20/10/2023, 16:19

Despacho

•29/09/2023, 14:48