Execução Fiscal 0005915-08.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2009

Valor da Causa

R$ 4.202,57

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DOMINGOS YANEZ ARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 18:51

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 18:26

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Domingos Yanez Arias - réu-revel Processo 0005915-08.2009.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Domingos Yanez Arias - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 17:42

Emissão da Relação

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:06

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2024, 12:06

Registro de Sentença

08/11/2024, 12:06

Todas as movimentações(311)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 18:51

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 18:26

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:25

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 12:06

Despacho

•10/09/2015, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Domingos Yanez Arias - réu-revel Processo 0005915-08.2009.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Domingos Yanez Arias - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 17:42

Emissão da Relação

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:06

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2024, 12:06

Registro de Sentença

08/11/2024, 12:06

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2024, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 17:16

Processo Desarquivado

16/08/2024, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2020, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2020, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2020, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2019, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 04:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 04:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 05:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2018, 02:26

Arquivado Provisoriamente

12/06/2017, 16:01

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 14:44

Processo Desarquivado

02/12/2016, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2016, 04:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 00:25

Arquivado Provisoriamente

13/10/2015, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 16:08

Expedição de Certidão.

28/09/2015, 23:01

Expedição de Certidão.

17/09/2015, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2015, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2015, 09:06

Conclusos para despacho

04/09/2015, 15:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2015, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2015, 12:17

Expedição de Certidão.

13/04/2015, 17:36

Expedição de Certidão.

31/03/2015, 07:51

Expedição de Certidão.

30/03/2015, 19:00

Juntada de Carta precatória

25/03/2015, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2015, 13:51

Prazo em Curso

10/09/2014, 13:55

Juntada de Outros documentos

10/09/2014, 13:55

Expedição de Carta precatória.

04/09/2014, 14:27

Expedição em análise para assinatura

28/08/2014, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2014, 12:58

Documento Digitalizado

09/06/2014, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2014, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2014, 17:27

Documento Digitalizado

09/06/2014, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2014, 17:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2014, 17:26

Autos preparados para expedição

15/05/2014, 15:21

Expedição de Carta.

13/05/2014, 18:27

Expedição de Carta.

13/05/2014, 18:27

Expedição em análise para assinatura

13/05/2014, 13:41

Expedição em análise para assinatura

13/05/2014, 13:40

Expedição de Certidão.

13/05/2014, 13:36

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:34

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Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:32

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13/05/2014, 13:32

Documento Digitalizado

13/05/2014, 13:32

Autos preparados para expedição

11/04/2014, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2014, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2014, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

10/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

03/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/11/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

09/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

22/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/01/2013, 12:00

Juntada de Ofício

22/01/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

23/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

21/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

15/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

08/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/07/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

11/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

04/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/12/2010, 12:00

Expedição de Carta.

24/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

05/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

22/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

22/06/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

15/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/03/2010, 12:00

Decisão Proferida

10/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/02/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

18/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/12/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

10/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

03/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

31/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

24/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

05/06/2009, 12:00

Expedição de Carta precatória.

03/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

01/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/04/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

18/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

16/02/2009, 12:00

Expedição de Carta precatória.

11/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

04/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/02/2009, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

03/02/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

02/02/2009, 12:00

Ato Ordinatório

•30/03/2015, 19:00

Despacho

•13/05/2014, 13:33

Despacho

•13/05/2014, 13:33

Despacho

•13/05/2014, 13:33

Despacho

•13/05/2014, 13:33

Despacho

•13/05/2014, 13:33

Despacho

•13/05/2014, 13:32

Despacho

•13/05/2014, 13:32

Despacho

•13/05/2014, 13:32