Execução Fiscal 0800689-22.2015.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0800689-22.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - P da Silva Moveis - réu-revel Processo 0800689-22.2015.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: P da Silva Moveis - Considerando as diligências efetuadas nos autos, corroboradas pelo fato de que o executado não foi encontrado para intimação no endereço em que foi citado pessoalmente, não tendo informado eventual alteração de endereço nos autos, há que ser considerada válida a tentativa de intimação da penhora, por força do disposto no art. 841, §4º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, uma vez que é dever da executada comunicar eventual modificação de domicílio (TJMS. Apelação Cível n. 0800431-70.2014.8.12.0011, Coxim, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 09/02/2020, p: 10/02/2020). Assim, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

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Expedição de Certidão.

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Autos preparados para expedição

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