Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0811421-19.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Causas Supervenientes à Sentença
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 271.015,80
Órgão julgador
Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Partes do Processo
SHEILA ANDRADE RIBEIRO
CPF
164.***.***-91
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Autor
VILELA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
08.***.***.0001-07
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Autor
BRASIL TELECOM S/A
CNPJ
76.***.***.0001-43
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Reu
OLIMPIO TEIXEIRA CONSULTORES E PERITOS CONTABEIS
CNPJ
03.***.***.0001-33
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
IGOR VILELA PEREIRA
OAB/MS 9421
·
CPF
708.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCELO FERREIRA LOPES
OAB/MS 11122
·
CPF
998.***.***-00
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·
Representa: Autor
AMANDA VILELA PEREIRA
OAB/MS 9714
·
CPF
698.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
GUSTAVO FERREIRA LOPES
OAB/MS 13324
·
CPF
730.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
OAB/MS 4862
·
CPF
285.***.***-49
Mostrar
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
IGOR VILELA PEREIRA
OAB/MS 9421
·
CPF
708.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCELO FERREIRA LOPES
OAB/MS 11122
·
CPF
998.***.***-00
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·
Representa: Autor
AMANDA VILELA PEREIRA
OAB/MS 9714
·
CPF
698.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
GUSTAVO FERREIRA LOPES
OAB/MS 13324
·
CPF
730.***.***-25
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·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para despacho
23/09/2025, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 15:42
·
Representa: Réu
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
OAB/MS 4862
·
CPF
285.***.***-49
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·
Representa: Réu
HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA
OAB/MS 10526
·
CPF
637.***.***-59
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·
Representa: Réu
Prazo em Curso
14/08/2025, 14:30
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025, 09:19
Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025, 08:21
Emissão da Relação
05/08/2025, 17:01
Processo Reativado
05/08/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 16:09
Arquivado Definitivamente
15/04/2025, 13:08
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025, 09:55
Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025, 08:34
Emissão da Relação
11/04/2025, 16:54
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 15:13
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 15:12
Ver todas as movimentações (183)
Todas as movimentações
(183)
Conclusos para despacho
23/09/2025, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 15:42
Prazo em Curso
14/08/2025, 14:30
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025, 09:19
Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025, 08:21
Emissão da Relação
05/08/2025, 17:01
Processo Reativado
05/08/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 16:09
Arquivado Definitivamente
15/04/2025, 13:08
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025, 09:55
Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025, 08:34
Emissão da Relação
11/04/2025, 16:54
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 15:13
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 15:12
Expedição em análise para assinatura
11/04/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 08:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2025, 08:48
Autos preparados para expedição
15/01/2025, 16:35
Documento Digitalizado
13/01/2025, 16:48
Documento Digitalizado
13/01/2025, 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025, 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025, 14:54
Expedição em análise para assinatura
10/01/2025, 14:40
Autos preparados para expedição
09/01/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 16:20
Prazo em Curso
09/12/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
08/12/2024, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 16:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Gustavo Ferreira Lopes (OAB 13324/MS) Processo 0811421-19.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: SHEILA ANDRADE RIBEIRO - Exectda: OI S/A - Vistos etc. 1) Ao Cartório: expeça-se alvará em favor do perito. 2) SHEILA ANDRADE RIBEIRO, qualificada na inicial, apresentou o presente cumprimento de sentença em face de OI S/A, também qualificada, pretendendo, em síntese, o pagamento do valor das ações devidas e não pagas objetos da sentença de procedência da Ação Civil Pública n. 0019016-35.1997. Após diversos atos processuais e diante da complexidade dos cálculos, às fls. 603-612 foi nomeado perito judicial para realizar os cálculos em conformidade com a sentença proferida nos autos de n. 0019016-35.1997. O laudo pericial foi apresentado às fls. 625-994. Intimadas acerca dos cálculos apresentados, as partes manifestaram suas concordâncias com o teor do laudo às fls. 997-1.003 e fls. 1.040-1.042. É o relatório. Decido. Considerando que as partes não impugnaram os cálculos apresentados às fls. 625-994, homologo os cálculos do laudo pericial reconhecendo como incontroverso o valor por ele apresentado em relação às ações, restando liquidada a obrigação. A exequente deverá habilitar seu crédito nos autos de recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - TJRJ, vez que a empresa executada encontra-se em fase de recuperação judicial. Expeça-se a respectiva certidão de crédito à parte exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o decurso do prazo desta decisão, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se. Intime-se.
29/11/2024, 00:00
Prazo em Curso
28/11/2024, 13:08
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 13:07
Expedição de Outros documentos.
28/11/2024, 13:06
Prazo em Curso
28/11/2024, 13:01
Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024, 21:16
Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024, 07:59
Emissão da Relação
26/11/2024, 14:55
Prazo em Curso
26/11/2024, 14:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/09/2024, 14:37
Proferida decisão interlocutória
17/09/2024, 14:37
Conclusos para despacho
16/09/2024, 14:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.
16/09/2024, 13:28
Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024, 18:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2024, 18:39
Processo Desarquivado
14/08/2024, 18:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/12/2023, 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2023, 00:07
Arquivado Provisoriamente
04/08/2023, 12:05
Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
20/07/2023, 20:31
Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2023, 07:45
Emissão da Relação
19/07/2023, 11:17
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023, 13:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/07/2023, 13:19
Proferida decisão interlocutória
05/07/2023, 13:19
Conclusos para despacho
03/07/2023, 17:07
Redistribuição de Processo - Saída
28/06/2023, 18:17
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/06/2023, 18:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2023, 17:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.
28/06/2023, 17:11
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 01:00
Expedição de Certidão.
22/05/2023, 17:02
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 16:56
Expedição de Certidão.
22/05/2023, 16:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2023, 16:39
Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
20/04/2023, 21:32
Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2023, 08:08
Autos preparados para expedição
19/04/2023, 14:13
Emissão da Relação
19/04/2023, 13:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/04/2023, 15:20
Declarada incompetência
18/04/2023, 15:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2022, 02:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022, 21:37
Conclusos para despacho
30/11/2022, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 15:10
Prazo em Curso
16/11/2022, 12:36
Publicado ato_publicado em 03/11/2022.
03/11/2022, 21:24
Relação encaminhada ao D.J.
02/11/2022, 07:52
Emissão da Relação
01/11/2022, 17:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/07/2022, 11:48
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022, 11:00
Conclusos para despacho
01/07/2022, 14:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2022.
01/07/2022, 14:45
Expedição de Certidão.
05/06/2022, 00:42
Expedição de Certidão.
26/05/2022, 15:11
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 15:11
Autos preparados para expedição
25/05/2022, 13:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/03/2022, 16:23
Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022, 16:23
Conclusos para despacho
02/12/2021, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021, 14:20
Prazo em Curso
21/10/2021, 14:26
Publicado ato_publicado em 20/10/2021.
20/10/2021, 21:10
Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2021, 07:56
Emissão da Relação
19/10/2021, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021, 10:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/08/2021, 03:22
Documento Digitalizado
12/08/2021, 14:23
Prazo em Curso
11/08/2021, 17:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021, 03:07
Autos preparados para expedição
30/07/2021, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 09:45
Prazo em Curso
21/07/2021, 12:51
Publicado ato_publicado em 16/07/2021.
16/07/2021, 20:41
Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2021, 07:44
Emissão da Relação
15/07/2021, 17:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/07/2021, 16:14
Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2021, 16:14
Conclusos para despacho
24/06/2019, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019, 17:50
Prazo em Curso
06/06/2019, 14:49
Publicado ato_publicado em 05/06/2019.
05/06/2019, 22:37
Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2019, 17:06
Emissão da Relação
04/06/2019, 16:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/06/2019, 15:07
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019, 15:07
Conclusos para despacho
03/12/2018, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018, 20:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2018, 06:02
Prazo em Curso
10/10/2018, 12:58
Publicado ato_publicado em 10/10/2018.
10/10/2018, 12:20
Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2018, 12:55
Emissão da Relação
08/10/2018, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018, 07:38
Prazo em Curso
16/08/2018, 15:43
Publicado ato_publicado em 16/08/2018.
16/08/2018, 12:12
Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2018, 12:06
Emissão da Relação
14/08/2018, 16:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/06/2018, 18:00
Processo saneado
13/06/2018, 18:00
Conclusos para despacho
25/05/2018, 18:51
Juntada de Ofício
26/09/2016, 15:07
Expedição de Outros documentos.
26/09/2016, 15:06
Suspenso em Cartório
16/09/2016, 13:00
Prazo em Curso
06/09/2016, 13:11
Publicado ato_publicado em 05/09/2016.
05/09/2016, 21:20
Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2016, 13:24
Emissão da Relação
02/09/2016, 17:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/08/2016, 15:23
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016, 15:23
Conclusos para despacho
01/08/2016, 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016, 19:46
Suspenso em Cartório
19/07/2016, 13:25
Publicado ato_publicado em 18/07/2016.
18/07/2016, 21:33
Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2016, 14:34
Emissão da Relação
14/07/2016, 17:35
Juntada de Ofício
14/07/2016, 17:34
Expedição de Outros documentos.
14/07/2016, 17:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/06/2016, 12:08
Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2016, 12:08
Conclusos para despacho
12/01/2016, 18:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/12/2015, 14:36
Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015, 14:36
Documento Digitalizado
07/12/2015, 14:36
Documento Digitalizado
07/12/2015, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015, 09:36
Informação do Sistema
01/12/2015, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015, 19:31
Prazo em Curso
19/11/2015, 13:53
Publicado ato_publicado em 19/11/2015.
19/11/2015, 12:43
Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2015, 18:00
Emissão da Relação
16/11/2015, 13:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/11/2015, 09:53
Despacho Saneador
09/11/2015, 16:00
Conclusos para despacho
13/05/2015, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015, 19:12
Prazo em Curso
06/05/2015, 16:01
Publicado ato_publicado em 06/05/2015.
06/05/2015, 14:01
Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2015, 12:34
Emissão da Relação
27/04/2015, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015, 15:36
Prazo em Curso
09/04/2015, 12:52
Publicado ato_publicado em 09/04/2015.
09/04/2015, 12:41
Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2015, 16:30
Emissão da Relação
07/04/2015, 12:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/04/2015, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015, 15:47
Conclusos para despacho
31/03/2015, 12:49
Distribuído por dependência
31/03/2015, 08:23
Documentos
Interlocutória
•
17/09/2024, 14:37
Despacho
•
05/07/2023, 13:19
Interlocutória
•
05/07/2023, 13:19
Interlocutória
•
18/04/2023, 15:19
Despacho
•
04/07/2022, 11:48
Despacho
•
29/03/2022, 16:23
Interlocutória
•
07/07/2021, 16:14
Despacho
•
04/06/2019, 15:07
Interlocutória
•
13/06/2018, 18:00
Despacho
•
04/08/2016, 15:23
Interlocutória
•
16/06/2016, 12:08
Despacho
•
11/12/2015, 14:36
Decisão Monocrática Terminativa
•
07/12/2015, 14:36
Ato Ordinatório
•
07/12/2015, 14:36
Interlocutória
•
10/11/2015, 09:53
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Interlocutória
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17/09/2024, 14:37
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05/07/2023, 13:19
Interlocutória
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Interlocutória
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18/04/2023, 15:19
Despacho
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04/06/2019, 15:07
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13/06/2018, 18:00
Despacho
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04/08/2016, 15:23
Interlocutória
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16/06/2016, 12:08
Despacho
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11/12/2015, 14:36
Decisão Monocrática Terminativa
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07/12/2015, 14:36
Ato Ordinatório
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07/12/2015, 14:36
Interlocutória
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10/11/2015, 09:53
Despacho
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01/04/2015, 15:47