Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812488-07.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 26.188,03

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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CAMILA LOPES PASTOR CARDOSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PERINI

OAB/MS 22142·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA BARBOSA DUARTE MARANHO

OAB/MS 29401·CPF·Representa: Autor

RICARDO WOLFF

OAB/PR 56350·CPF·Representa: Autor

RICARDO WOLFF

OAB/MS 29587·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/03/2026, 17:16

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:07

Emissão da Relação

02/03/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 08:04

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:20

Processo Reativado

09/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 17:22

Juntada de Ofício

11/12/2025, 17:15

Prazo em Curso

11/12/2025, 16:25

Informação do Sistema

28/11/2025, 11:08

Prazo em Curso

25/11/2025, 17:53

Documento Digitalizado

25/11/2025, 17:49

Todas as movimentações(229)

Arquivado Provisoriamente

09/03/2026, 17:16

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:07

Emissão da Relação

02/03/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 08:04

Documentos

Despacho

•29/07/2020, 18:05

Sentença (Outras)

•09/08/2021, 13:42

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legal

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Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:20

Processo Reativado

09/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 17:22

Juntada de Ofício

11/12/2025, 17:15

Prazo em Curso

11/12/2025, 16:25

Informação do Sistema

28/11/2025, 11:08

Prazo em Curso

25/11/2025, 17:53

Documento Digitalizado

25/11/2025, 17:49

Documento Digitalizado

24/11/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 17:43

Expedição em análise para assinatura

19/11/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:24

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 08:08

Prazo em Curso

10/09/2025, 20:22

Emissão da Relação

10/09/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 20:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

10/09/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:16

Prazo em Curso

21/07/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:52

Emissão da Relação

21/07/2025, 19:49

Documento Digitalizado

21/07/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 19:44

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

09/07/2025, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 04:21

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:17

Prazo em Curso

14/05/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 19:57

Emissão da Relação

14/05/2025, 19:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:31

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:04

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:21

Prazo em Curso

06/12/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:10

Emissão da Relação

06/12/2024, 11:09

Documento Digitalizado

06/12/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:25

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 12:50

Prazo em Curso

19/09/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:56

Prazo em Curso

16/09/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:26

Prazo em Curso

16/08/2024, 03:59

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 14:16

Emissão da Relação

14/08/2024, 14:01

Prazo em Curso

09/08/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 13:54

Outras Decisões

07/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 02:24

Prazo em Curso

29/07/2024, 07:46

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 17:20

Emissão da Relação

25/07/2024, 17:05

Prazo em Curso

22/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:01

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:35

Juntada de Pedido de Substabelecimento

26/06/2024, 10:24

Prazo em Curso

17/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:24

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 19:40

Recebida petição inicial

24/04/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 13:26

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:28

Processo Reativado

23/04/2024, 13:27

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 14:53

Transitado em Julgado em data

15/12/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 12:24

Prazo em Curso

28/11/2023, 10:02

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:24

Emissão da Relação

22/11/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:29

Registro de Sentença

13/11/2023, 18:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2023, 18:29

Expedição de NULL.

13/11/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2023, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

29/09/2023, 13:06

Prazo em Curso

06/09/2023, 08:09

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

05/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 16:24

Emissão da Relação

04/09/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 16:50

Conclusos para despacho

01/08/2023, 11:57

Prazo em Curso

07/07/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advog

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advog

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advog

07/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 12:35

Emissão da Relação

06/07/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 16:54

Prazo em Curso

22/05/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:24

Evolução da Classe Processual

09/05/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 15:32

Conclusos para decisão

08/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:38

Prazo em Curso

05/05/2023, 03:58

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo da dívida exequenda.

04/05/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 14:17

Emissão da Relação

03/05/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 18:10

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:32

Prazo em Curso

12/04/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 13:09

Prazo em Curso

22/03/2023, 08:55

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0812488-07.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Lopes Pastor Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

21/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 09:03

Emissão da Relação

20/03/2023, 09:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/03/2023, 14:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2023, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/11/2021, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/11/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:02

Prazo em Curso

05/10/2021, 23:20

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 01:59

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 21:33

Prazo em Curso

23/09/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 10:29

Emissão da Relação

23/09/2021, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 19:25

Conclusos para decisão

01/09/2021, 06:59

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 06:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/08/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 01:40

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 21:46

Prazo em Curso

10/08/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 17:23

Emissão da Relação

10/08/2021, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 16:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/08/2021, 16:32

Registro de Sentença

09/08/2021, 16:32

Expedição de NULL.

09/08/2021, 13:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

09/03/2021, 13:43

Documento Digitalizado

09/03/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 18:32

Publicado ato_publicado em 21/11/2020.

21/11/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 07:02

Emissão da Relação

20/11/2020, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2020, 06:52

Autos preparados para expedição

18/11/2020, 05:11

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 01:26

Juntada de Petição de Réplica

17/11/2020, 16:18

Emissão da Relação

17/11/2020, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 09:55

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2020, 13:10

Documento Digitalizado

28/09/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 06:32

Autos preparados para expedição

30/07/2020, 04:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 18:05

Conclusos para despacho

29/07/2020, 07:58

Informação do Sistema

28/07/2020, 21:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2020, 21:02

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 16:59

Sentença

•09/08/2021, 16:32

Despacho

•19/09/2021, 19:25

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2023, 14:04

Despacho

•28/04/2023, 18:10

Despacho

•08/05/2023, 15:32

Despacho

•14/08/2023, 16:50

Despacho

•05/10/2023, 17:48

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:29

Sentença

•13/11/2023, 18:29

Despacho

•24/04/2024, 13:26

Despacho

•29/04/2024, 17:24

Despacho

•19/07/2024, 15:01

Interlocutória

•07/08/2024, 13:54

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/07/2020, 18:05

Sentença (Outras)

•09/08/2021, 13:42

Sentença

•09/08/2021, 16:32

Despacho

•19/09/2021, 19:25

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2023, 14:04

Despacho

•28/04/2023, 18:10

Despacho

•08/05/2023, 15:32

Despacho

•14/08/2023, 16:50

Despacho

•05/10/2023, 17:48

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:29

Sentença

•13/11/2023, 18:29

Despacho

•24/04/2024, 13:26

Despacho

•29/04/2024, 17:24

Despacho

•19/07/2024, 15:01

Interlocutória

•07/08/2024, 13:54

Despacho

•10/04/2025, 16:31

Despacho

•11/02/2026, 08:04