Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803100-29.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 36.669,98

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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MISAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA POMBANI LUZ

OAB/MS 14045·CPF·Representa: Autor

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS 16206·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:22

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 05:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 05:45

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:03

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2026, 15:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2025, 13:56

Todas as movimentações(68)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:22

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:45

Documentos

Interlocutória

•30/04/2025, 15:40

Sentença

•14/02/2025, 12:08

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Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 05:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 05:45

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:03

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2026, 15:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/04/2025, 15:40

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 12:06

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/03/2025, 11:42

Prazo em Curso

26/03/2025, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 22:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 08:02

Emissão da Relação

13/03/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/02/2025, 12:08

Registro de Sentença

14/02/2025, 12:08

Expedição de NULL.

14/02/2025, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2025, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de Réplica

09/12/2024, 15:40

Prazo em Curso

29/11/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Misael Teixeira de Oliveira - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva. Intimação - ADV: Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS), Claudia Pombani Luz (OAB 14045/MS) Processo 0803100-29.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 11:12

Emissão da Relação

27/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de Contestação

25/11/2024, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:44

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2024, 11:57

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2024, 11:56

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2024, 11:55

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:27

Expedição de Carta.

17/10/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 09:20

Apensado ao processo numero do processo

17/10/2024, 09:19

Apensado ao processo numero do processo

17/10/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 09:54

Outras Decisões

16/10/2024, 09:54

Autos preparados para expedição

08/10/2024, 12:32

Informação do Sistema

07/10/2024, 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 14:06

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 13:40

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 12:08

Interlocutória

•16/10/2024, 09:54