Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821523-20.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.883,61

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

MARIA MARCELINA MASTROCOLLO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA SILVIA PESSOA SALGADO

OAB/MS 7317·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB/MS 10227·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

01/05/2026, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/05/2026, 13:05

Emissão da Relação

01/05/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/04/2026, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 19:21

Proferida decisão interlocutória

29/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:06

Todas as movimentações(153)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

01/05/2026, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/05/2026, 13:05

Documentos

Despacho

•02/09/2022, 19:11

Despacho

•06/09/2022, 19:08

Emissão da Relação

01/05/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/04/2026, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 19:21

Proferida decisão interlocutória

29/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 16:50

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 19:15

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:19

Processo Reativado

04/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/03/2026, 10:53

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:43

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 04:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 07:37

Emissão da Relação

09/12/2025, 05:35

Transitado em Julgado em data

04/12/2025, 13:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/12/2025, 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:32

Prazo em Curso

14/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 19:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 12:35

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 13:36

Emissão da Relação

26/06/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 20:33

Proferida decisão interlocutória

25/06/2025, 20:32

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/06/2025, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 03:05

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 07:40

Emissão da Relação

21/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 19:16

Registro de Sentença

15/05/2025, 19:15

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

15/05/2025, 13:24

Expedição de NULL.

28/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:41

Prazo em Curso

24/04/2024, 09:38

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:16

Emissão da Relação

22/04/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 16:27

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:09

Prazo em Curso

04/12/2023, 05:35

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:01

Emissão da Relação

30/11/2023, 15:40

Prazo em Curso

13/11/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 17:05

Prazo em Curso

20/10/2023, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 03:24

Prazo em Curso

16/10/2023, 07:29

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 07:59

Emissão da Relação

09/10/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 19:22

Registro de Sentença

06/10/2023, 19:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/10/2023, 19:22

Expedição de NULL.

06/10/2023, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 19:10

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/02/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2023, 16:08

Prazo em Curso

11/01/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0821523-20.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Marcelina Mastrocollo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0821523-20.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Marcelina Mastrocollo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0821523-20.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Marcelina Mastrocollo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0821523-20.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Marcelina Mastrocollo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 10:26

Emissão da Relação

10/01/2023, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 02:21

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 21:31

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2022, 11:07

Expedição de Carta.

12/09/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2022, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 11:07

Emissão da Relação

12/09/2022, 11:06

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2023 01:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

09/09/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 19:08

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:50

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

05/09/2022, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:08

Prazo em Curso

05/09/2022, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2022, 09:38

Emissão da Relação

05/09/2022, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 19:11

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2022, 12:05

Informação do Sistema

01/09/2022, 10:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/09/2022, 10:22

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 10:10

Despacho

•10/02/2023, 19:10

Sentença (Outras)

•06/10/2023, 13:36

Sentença

•06/10/2023, 19:22

Despacho

•18/04/2024, 19:32

Sentença (Outras)

•28/01/2025, 17:39

Sentença

•15/05/2025, 19:15

Interlocutória

•25/06/2025, 20:33

Despacho

•05/03/2026, 19:15

Interlocutória

•29/04/2026, 19:21