Execução de Título Extrajudicial 0800705-56.2017.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800705-56.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Jsafra Sa - Primeiramente não há que se falar em citação do Réu antes da apreensão do bem, já que o cumprimento da liminar é pressuposto para a citação e contestação, a qual não pode ser conhecida antes(Tema 1040 STJ). Por outro lado Intimação - ADV: Marcelo Michel de Assis Magalhaes (OAB 91045/MG) Processo 0800705-56.2017.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - INDEFIRO o pedido da parte autora de p. 269/272 para que o Réu indique a localização do bem, sob pena de litigância de má-fé, pois o réu quando da diligência afirmou ao oficial de justiça desconhecer o paradeiro do veículo, o qual foi alienado a terceiro. Ademais inexiste previsão legal para tanto, pois incumbe ao Autor envidar esforços no sentido da localização do bem. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI N. 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Não existe previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem - As medidas cabíveis contra o devedor fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva.(TJ-MG - AI: 10000181416173001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Dessa forma, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação debuscaeapreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), ou seja, conversão da ação em processo executivo. Assim sendo, intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito.

29/11/2024, 00:00

—

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Todas as movimentações(301)

legal