Usucapião 0801956-36.2022.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0801956-36.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fernando Salvo de Freitas - Réu: Rede Feminina Nacional de Combate Ao Câncer - Intimação - ADV: José Gomes da Silva (OAB 7897/MS), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB 17625/MS), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0801956-36.2022.8.12.0002 - Usucapião - Vistos em saneador... Incabível o julgamento antecipado do mérito, pois a posse envolve matéria fática, passando-se ao saneamento do feito. O processo está em ordem, pois procedida a citação da parte Ré (p. 76), bem como dos confrontantes (p. 73, 74, 75 e 76), com intimação ainda das Fazendas Públicas para se manifestarem. O confrontante Cláudio Takeshi Iguma EPP manifestou-se às p. 77/78, dizendo que, segundo as informações constantes dos autos, a área usucapienda não invade a área de sua propriedade. Os demais confrontantes, embora citados, não se manifestaram. A ré Rede Feminina Nacional de Combate ao Câncer (Regional de Dourados) apresentou CONTESTAÇÃO com RECONVENÇÃO às p. 93/102. No entanto, verificou-se que referida peça processual é intempestiva (certidão cartorária de p. 86), uma vez que o prazo final para sua apresentação era 29/05/2023, considerando a data de juntada do AR de p. 76 aos autos, enquanto que o seu protocolo se deu apenas em 21/08/2023. Dadas às suas manifestas intempestividades, a contestação e reconvenção de p. 93/102 devem ser desentranhadas dos autos, a fim de se evitar influência de seus argumentos no convencimento do juízo, mantidos, entretanto, os demais documentos juntados pela parte ré, inclusive procuração e declaração de hipossuficiência financeira. A despeito da revelia da parte ré, de rigor a produção de prova testemunhal, uma vez que cabe à parte autora a prova da posse (questão fática) nas ações de usucapião, como constou acima, sem prejuízo de outras produções probatórias eventualmente a serem requeridas pelas partes. Nesse sentido, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA - MANUTENÇÃO NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRESCRIÇÃO AQUISITVA RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Reconhecida a intempestividade da contestação, deve ser declarada a revelia da parte ré, mas a qual não implica na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pela parte autora, devendo o Julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados nos autos - Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, o requerente deve comprovar a posse de imóvel, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, pelo período de quinze anos, independente de título e boa-fé, ou, pelo período de 10 anos, para os casos em que o possuidor estabelecer moradia habitual ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo ( parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil)- A revelia dos réus enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme prevê o artigo 344, do Código de Processo Civil - Estando preenchido os demais requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini), o reconhecimento da prescrição aquisitiva emerge como medida de rigor. (TJ-MG - AC: 10439091041251001 Muriaé, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/08/2022) Por último, nota-se que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Estadual manifestaram ausência de interesse no feito (p. 181, 191). A Fazenda Pública Municipal, por sua vez, disse que o imóvel possui débitos de IPTU, além de que o bem está em processo de REURB para sua regularização fundiária. Assim sendo, por ora, determino: A) o desentranhamento da peça de p. 93/102, mantidos os demais documentos juntados pela parte ré; B) intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a informação do município de Dourados de que o imóvel em questão está em processo de REUB para sua regularização fundiária, o que poderia acarretar na suspensão deste feito até sua conclusão; C) intimação das partes para informarem se pretendem produzir provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificá-las e justificar suas pertinências. Oportunamente, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou outra medida judicial pertinente. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2026 02:00:00, 3ª Vara Cível.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(126)