Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804487-26.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.973,67

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Partes do Processo

MARLENE SANTO PIETRO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA MALACRIDA ALMEIDA

OAB/MS 16093·CPF·Representa: Autor

RAYANE TIAGO DOS SANTOS GEBARA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:07

Prazo em Curso

07/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:32

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 09:11

Emissão da Relação

06/04/2026, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:35

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:33

Prazo em Curso

19/02/2026, 08:44

Todas as movimentações(147)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:07

Prazo em Curso

07/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:32

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 07:59

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 17:36

Interlocutória

•29/05/2025, 17:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 09:11

Emissão da Relação

06/04/2026, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:35

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:33

Prazo em Curso

19/02/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:23

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 04:24

Emissão da Relação

06/02/2026, 04:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 04:19

Transitado em Julgado em data

06/02/2026, 04:03

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/01/2026, 16:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:02

Prazo em Curso

30/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/05/2025, 17:50

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/04/2025, 19:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:20

Emissão da Relação

31/03/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:33

Registro de Sentença

28/03/2025, 14:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/03/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 14:29

Expedição de NULL.

28/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:36

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:38

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 04:44

Emissão da Relação

25/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:34

Prazo em Curso

18/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 04:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2025, 04:16

Evolução da Classe Processual

10/02/2025, 04:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 18:25

Recebida petição inicial

06/02/2025, 18:25

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:33

Prazo em Curso

02/12/2024, 05:41

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0804487-26.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Município de Dourados - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de retificar os seus cálculos de modo a se adequar aos limites objetivos da coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.

29/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 02:26

Emissão da Relação

28/11/2024, 02:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:41

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:25

Processo Reativado

31/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/10/2024, 18:04

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 06:38

Transitado em Julgado em data

11/01/2023, 06:22

Prazo em Curso

10/01/2023, 06:54

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 02:20

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2022, 05:30

Emissão da Relação

16/11/2022, 04:57

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:00

Registro de Sentença

10/11/2022, 15:00

Expedição de NULL.

10/11/2022, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 15:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/11/2022, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2022, 16:05

Juntada de Petição de Réplica

24/10/2022, 12:02

Prazo em Curso

21/10/2022, 05:25

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 02:14

Emissão da Relação

20/10/2022, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:42

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2022, 11:03

Prazo em Curso

20/09/2022, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:47

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:13

Expedição de Carta.

12/09/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 08:36

Emissão da Relação

12/09/2022, 08:13

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:52

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/09/2022, 14:38

Redistribuição de Processo - Saída

06/09/2022, 14:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/09/2022, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2022, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:56

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/06/2022, 11:27

Redistribuição de Processo - Saída

28/06/2022, 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/06/2022, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 08:37

Prazo em Curso

10/05/2022, 11:10

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 06:38

Emissão da Relação

09/05/2022, 06:33

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 19:07

Declarada incompetência

03/05/2022, 19:07

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:38

Prazo em Curso

11/04/2022, 08:15

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.

11/04/2022, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:43

Emissão da Relação

08/04/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:10

Documento Digitalizado

30/11/2021, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:53

Documento Digitalizado

22/10/2021, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 06:52

Autos preparados para expedição

13/10/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/10/2021, 14:40

Informação do Sistema

12/10/2021, 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2021, 11:31

Distribuído por sorteio

12/10/2021, 11:20

Sentença

•28/03/2025, 14:33

Sentença (Outras)

•28/03/2025, 14:29

Despacho

•06/02/2025, 18:25

Despacho

•25/11/2024, 15:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/10/2024, 18:04

Sentença

•10/11/2022, 15:00

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 13:56

Despacho

•06/09/2022, 17:52

Despacho

•28/06/2022, 17:56

Interlocutória

•03/05/2022, 19:07