Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808404-26.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.400,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

ESTEPHANIE CARDOSO DE ARAUJO

CPF

Autor

VICTORIA GIULIANA GONçALVES CARRER

CPF

Autor

CLEBER LUIZ DE BRITO ATAGIBA

CPF

Autor

SIMARA ADORNO DIAS

CPF

Autor

EDITE DE MORAES DOS ANJOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTEPHANIE CARDOSO DE ARAUJO

CPF

Autor

VICTORIA GIULIANA GONçALVES CARRER

CPF

Autor

CLEBER LUIZ DE BRITO ATAGIBA

CPF

Autor

SIMARA ADORNO DIAS

CPF

Autor

EDITE DE MORAES DOS ANJOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:52

Conclusos para despacho

13/05/2026, 07:48

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:06

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:13

Emissão da Relação

30/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:13

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:16

Todas as movimentações(179)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:52

Conclusos para despacho

13/05/2026, 07:48

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:06

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:52

Despacho

•16/04/2026, 14:40

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:13

Emissão da Relação

30/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:13

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:16

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:26

Emissão da Relação

30/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 08:18

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

12/03/2026, 11:29

Emissão da Relação

12/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:30

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:07

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:54

Emissão da Relação

19/01/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2026.

19/01/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:49

Documento Digitalizado

19/01/2026, 12:48

Prazo em Curso

04/09/2025, 17:37

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

15/08/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:48

Prazo em Curso

04/07/2025, 14:13

Prazo em Curso

03/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:28

Prazo em Curso

30/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 03:12

Prazo em Curso

23/05/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 15:31

Emissão da Relação

21/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 15:18

Outras Decisões

14/05/2025, 15:18

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:26

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 13:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/02/2025, 10:09

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 06:49

Prazo em Curso

11/02/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 12:43

Emissão da Relação

10/02/2025, 12:39

Emissão da Relação

10/02/2025, 10:38

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 12:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/01/2025, 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Embargada: Simara Adorno Dias Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargada: Estephanie Cardoso de Araujo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Victoria Giuliana Gonçalves Carrer Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Cleber Luiz de Brito Atagiba Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargada: Edite de Moraes dos Anjos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SÚMULA DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 125, DO FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808404-26.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2023, 10:52

Prazo em Curso

31/05/2023, 06:16

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 08:03

Emissão da Relação

29/05/2023, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:08

Conclusos para decisão

10/05/2023, 10:51

Conclusos para decisão

08/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/05/2023, 10:50

Prazo em Curso

24/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 07:58

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 12:37

Emissão da Relação

13/04/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:11

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2023, 18:11

Registro de Sentença

10/04/2023, 18:11

Expedição de NULL.

04/04/2023, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2022, 15:21

Prazo em Curso

10/11/2022, 12:10

Prazo em Curso

10/11/2022, 03:15

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 02:04

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 07:57

Emissão da Relação

08/11/2022, 20:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 13:52

Conclusos para decisão

07/11/2022, 17:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/11/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:40

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 08:00

Emissão da Relação

13/10/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 17:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/10/2022, 17:02

Registro de Sentença

06/10/2022, 17:02

Expedição de NULL.

05/10/2022, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2022, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:04

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:12

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 18:21

Prazo em Curso

19/05/2022, 06:01

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

18/05/2022, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2022, 07:57

Emissão da Relação

18/05/2022, 04:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/12/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 10:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:31

Conclusos para decisão

30/11/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 10:54

Prazo em Curso

05/10/2021, 22:59

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 01:14

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2021, 17:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 12:30

Emissão da Relação

22/09/2021, 12:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:41

Informação do Sistema

06/08/2021, 12:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/08/2021, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 04:18

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2021, 09:22

Juntada de NULL

24/06/2021, 17:46

Juntada de Mandado

24/06/2021, 17:46

Prazo em Curso

14/06/2021, 13:50

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 14:24

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 14:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2021 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/06/2021, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 19:01

Concedida a Medida Liminar

09/06/2021, 19:01

Conclusos para decisão

07/05/2021, 16:09

Autos preparados para expedição

06/05/2021, 19:41

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 18:59

Interlocutória

•14/05/2025, 15:18

Despacho

•20/02/2025, 09:38

Despacho

•26/05/2023, 18:08

Sentença

•10/04/2023, 18:11

Sentença (Outras)

•04/04/2023, 14:43

Despacho

•08/11/2022, 13:52

Sentença

•06/10/2022, 17:02

Sentença (Outras)

•05/10/2022, 11:17

Despacho

•20/09/2022, 14:04

Despacho

•29/08/2022, 18:44

Despacho

•17/05/2022, 13:43

Interlocutória

•09/06/2021, 19:01