Procedimento Comum Cível 0800229-05.2023.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800229-05.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Leida Alves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão de f. 73-74: "Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurada especial pelo período de tempo declarado no exercício da atividade como trabalhador rural para o reconhecimento do direito ao benefício na DER (indeferimento administrativo). Para resolução do ponto dúbio, Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800229-05.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, conforme foi postulado pelas partes. Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos. Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento. Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, exceto aquelas que não residirem nesta comarca, as quais poderão ser ouvidas de modo telepresencial. Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores podem participar da audiência de forma telepresencial. Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência. Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Para realização do ato deverão ser observadas todas as medidas de biossegurança. Servirá esta decisão como mandado de intimação. " Despacho de f. 78: Conclusão desnecessária. Cumpra-se a determinação de f. 73/74. Às providências.

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

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