Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817397-29.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 5.577,98

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAISA COLOMBO

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

CAROLINE FERNANDES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:08

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:07

Prazo em Curso

11/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:40

Prazo em Curso

07/05/2026, 16:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2026, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:38

Todas as movimentações(240)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:08

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:07

Prazo em Curso

11/05/2026, 15:04

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:08

Despacho

•01/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:40

Prazo em Curso

07/05/2026, 16:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2026, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:38

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2026, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 11:05

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:38

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:24

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:31

Conclusos para despacho

03/03/2026, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2026, 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/02/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:41

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2025, 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2025, 08:40

Prazo em Curso

27/11/2025, 13:36

Expedição de Carta.

27/11/2025, 13:34

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 20:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2025, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 15:52

Outras Decisões

14/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão

13/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 08:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2025, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/10/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:21

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 13:20

Emissão da Relação

02/10/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 23:17

Outras Decisões

24/09/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:28

Conclusos para decisão

29/08/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:36

Prazo em Curso

25/08/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:01

Emissão da Relação

21/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

13/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:52

Prazo em Curso

22/07/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:37

Retificação de Classe Processual

18/06/2025, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:23

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 04:09

Prazo em Curso

06/06/2025, 08:34

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 15:18

Emissão da Relação

04/06/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:09

Prazo em Curso

05/05/2025, 09:34

Prazo em Curso

24/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 02:50

Prazo em Curso

07/04/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2025, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/04/2025, 15:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 15:13

Emissão da Relação

03/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2025, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 07:06

Prazo em Curso

24/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 04:08

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:48

Prazo em Curso

12/03/2025, 17:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2025, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2025, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:43

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2025, 15:43

Emissão da Relação

11/03/2025, 15:42

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:27

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 17:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Caroline Fernandes da Costa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Maisa Colombo Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817397-29.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2023, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2023, 20:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2023, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 02:24

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 04:19

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2023, 04:19

Emissão da Relação

08/02/2023, 04:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:02

Conclusos para decisão

19/10/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/09/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 01:58

Prazo em Curso

23/08/2022, 07:31

Prazo em Curso

22/08/2022, 05:02

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 21:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2022, 09:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2022, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2022, 13:29

Emissão da Relação

18/08/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:34

Registro de Sentença

12/08/2022, 14:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

12/08/2022, 14:34

Expedição de NULL.

09/08/2022, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2022, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:05

Conclusos para decisão

04/04/2022, 13:41

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2022, 16:12

Prazo em Curso

29/03/2022, 12:21

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 09:15

Emissão da Relação

28/03/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 18:28

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2022, 09:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:21

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2022, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 18:09

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:28

Prazo em Curso

28/10/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2021, 13:24

Documento Digitalizado

26/10/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2021, 13:35

Autos preparados para expedição

13/08/2021, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:11

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:42

Juntada de NULL

09/06/2021, 12:25

Juntada de Carta precatória

09/06/2021, 12:25

Conclusos para despacho

01/03/2021, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 10:54

Prazo em Curso

01/02/2021, 08:38

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

29/01/2021, 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/01/2021, 13:21

Juntada de Petição de Réplica

28/01/2021, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 14:52

Emissão da Relação

27/01/2021, 14:50

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2021, 12:23

Juntada de Carta precatória

16/12/2020, 12:17

Documento Digitalizado

16/12/2020, 12:09

Documento Digitalizado

16/12/2020, 12:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/12/2020, 10:52

Documento Digitalizado

13/11/2020, 08:25

Documento Digitalizado

13/11/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2020, 10:30

Expedição de Carta.

20/10/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:46

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 01:26

Expedição de Carta precatória.

07/10/2020, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2020, 11:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2020, 10:23

Emissão da Relação

07/10/2020, 10:23

Autos preparados para expedição

05/10/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 15:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2021 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/10/2020, 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/05/2020, 17:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/05/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2020, 11:25

Publicado ato_publicado em 09/05/2020.

09/05/2020, 00:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 08:37

Emissão da Relação

07/05/2020, 13:59

Autos preparados para expedição

27/09/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 17:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2020 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/09/2019, 17:33

Informação do Sistema

26/09/2019, 12:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2019, 12:44

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 12:28

Despacho

•16/03/2026, 14:31

Interlocutória

•14/10/2025, 15:52

Interlocutória

•24/09/2025, 23:17

Despacho

•17/06/2025, 18:23

Despacho

•03/06/2025, 13:49

Despacho

•01/04/2025, 15:22

Despacho

•07/02/2023, 15:38

Sentença

•12/08/2022, 14:34

Sentença (Outras)

•09/08/2022, 15:48

Despacho

•04/07/2022, 18:06

Despacho

•25/03/2022, 18:28

Despacho

•22/02/2022, 18:09

Despacho

•06/08/2021, 16:10

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/05/2026, 15:08

Despacho

•01/04/2026, 11:05

Despacho

•16/03/2026, 14:31

Interlocutória

•14/10/2025, 15:52

Interlocutória

•24/09/2025, 23:17

Despacho

•17/06/2025, 18:23

Despacho

•03/06/2025, 13:49

Despacho

•01/04/2025, 15:22

Despacho

•07/02/2023, 15:38

Sentença

•12/08/2022, 14:34

Sentença (Outras)

•09/08/2022, 15:48

Despacho

•04/07/2022, 18:06

Despacho

•25/03/2022, 18:28

Despacho

•22/02/2022, 18:09

Despacho

•06/08/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 10:24