Procedimento Comum Cível 0042838-28.2012.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0042838-28.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS) Processo 0042838-28.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauciane Aparecida Inacio de Alencar, Normalinda Inácia de Souza - Reqdo: Jorge Alves Leite, Marlon dos Santos Zirmmermann, Viação São Francisco Ltda - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da pessoa jurídica Viação São Francisco Ltda., em razão da excludente da responsabilidade civil que lhe alcança, qual seja, a fato de terceiro. À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da alinhavada ré, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor do autor o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito em relação a ré Viação São Francisco Ltda., o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos réus Marlon dos Santos Zirmmermann e Jorge Alves Leite, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras para fim de: (a) condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 288,33 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais emergentes, que deverá ser atualizada pelo IPCA-IBGE a partir do desembolso e caso não tenha havido, a partir da data do orçamento (28.06.2012), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) (b) condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais em favor da autora Normalinda Inácio de Souza, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; (c) condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais em favor da autora Glauciane Aparecida Inácio de Alencar, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; (d) condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos estéticos em favor da autora Normalinda Inácio de Souza, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e (e) condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos em favor da autora Glauciane Aparecida Inácio de Alencar, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; À luz do princípio da sucumbência, e considerando a sucumbência mínima das autoras, condeno exclusivamente os réus Marlon dos Santos Zirmmermann e Jorge Alves Leite, ao pagamento das custas processuais (aí incluída a remuneração do perito) e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, vez que a parte sucumbente não foi localizada para ser pessoalmente citada, de sorte que se desconhece sua condição econômico-financeira, não podendo o auxiliar deste Juízo suportar os prejuízos decorrentes da não localização dos réus vencidos neste feito. Expeça-se, pois, ROPV para pagamento do perito, observando os termos da decisão de f. 414-415. Anota-se que o Estado de Mato Grosso do Sul poderá, no prazo prescricional próprio, voltar-se contra os réus sucumbentes, pleiteando a restituição/repetição, do valor da perícia a ser quitada. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Procuradoria Estadual. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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