Cumprimento de sentença 0801589-51.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801589-51.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Izamar Vicente Ferreira - Réu: Pedro Paulo Anton - DECISÃO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 701, § 2º, prevê que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso dos autos, a parte requerida, em que pese citada (f. 35), não embargou nem efetuou o pagamento da dívida (f. 36). Logo, o título executivo judicial constitui-se de pleno direito em todos os termos. Quanto ao mais, Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS), Pedro Paulo Anton - réu-revel Processo 0801589-51.2023.8.12.0010 - Monitória - intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Apresentado memorial de cálculo: Proceda-se à evolução de classe, retificando-se as partes processuais, a fim de constar a parte exequente e a parte executada. Após, conforme o caso, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio presumir-se-á como quitação da dívida. Por outro lado, não ocorrendo pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Nesse caso, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, consignando que, havendo pedido de penhora, deverá ser juntada nova planilha de cálculo atualizado, incluindo a multa e honorários advocatícios. Desde já, fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo para oposição de impugnação à ação (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento CPC, art. 525), certifique-se desde logo, e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

29/11/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

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