Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801614-49.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.800,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

EVA FRANCISCO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

OAB/MS 17315·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

EVA FRANCISCO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

STATUS PERICIAS CONTABEIS

CPF

TERCEIRO

RUY SEBASTIAO

TESTEMUNHA_JUIZO

DILMA MENDES SILVERIO

TESTEMUNHA_JUIZO

ASTROGILDO MIGUEL

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOLINO JOAQUIM

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

29/04/2026, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:39

Prazo em Curso

27/04/2026, 13:02

Expedição de Carta.

27/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 02:28

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:38

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 10:27

Emissão da Relação

06/03/2026, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:47

Todas as movimentações(164)

Documento Digitalizado

29/04/2026, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:39

Prazo em Curso

27/04/2026, 13:02

Expedição de Carta.

27/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 02:28

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 16:14

Despacho

•24/09/2025, 14:22

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:38

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 10:27

Emissão da Relação

06/03/2026, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 03:45

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 19:30

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:07

Autos preparados para expedição

25/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:58

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:38

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:26

Emissão da Relação

12/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:29

Prazo em Curso

21/07/2025, 18:37

Documento Digitalizado

21/07/2025, 18:32

Documento Digitalizado

21/07/2025, 18:32

Expedição de Carta.

20/07/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:40

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:23

Emissão da Relação

09/07/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:29

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:23

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:42

Emissão da Relação

03/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/04/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 07:43

Cobrança exaurida no GECOF

02/04/2025, 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:40

Emissão da Relação

01/04/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 17:38

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 15:36

Recebida petição inicial

07/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 06:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:40

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 11:28

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/02/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/02/2025, 08:49

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 08:47

Prazo em Curso

31/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/01/2025, 13:25

Juntada de Informações

06/01/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 06:15

Prazo em Curso

29/11/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva Francisco - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por EVA FRANCISCO, nos autos da presente ação de pensão por morte proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia-ré a implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte, calculado de acordo com a Lei nº 8.213/91, bem como a pagar-lhe os valores atrasados, desde o requerimento administrativo (26.06.2023 – f. 38), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Por fim, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso I, Novo Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Anderson de Souza Santos (OAB 17315/MS) Processo 0801614-49.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 07:43

Emissão da Relação

27/11/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:17

Registro de Sentença

17/09/2024, 17:17

Julgado procedente o pedido

17/09/2024, 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 05:04:10, 1ª Vara.

17/09/2024, 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/06/2024, 17:45

Juntada de Mandado

17/06/2024, 17:43

Juntada de NULL

17/06/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 01:57

Prazo em Curso

09/06/2024, 18:30

Expedição de Mandado.

09/06/2024, 18:24

Expedição em análise para assinatura

06/06/2024, 16:48

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 04:30:00, 1ª Vara.

05/06/2024, 18:43

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 06:40:35, 1ª Vara.

05/06/2024, 18:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 07:43

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/06/2024, 17:04

Emissão da Relação

04/06/2024, 17:02

Prazo em Curso

04/06/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 16:43

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:50

Juntada de Mandado

10/04/2024, 17:19

Juntada de NULL

10/04/2024, 17:19

Prazo em Curso

28/03/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

28/03/2024, 16:53

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 14:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 01:47

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 16:41

Emissão da Relação

29/01/2024, 16:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:19

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 04:30:00, 1ª Vara.

25/01/2024, 13:19

Despacho Saneador

25/01/2024, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 11:10

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2024.

22/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 01:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:20

Emissão da Relação

10/11/2023, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:55

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de Réplica

07/11/2023, 14:57

Prazo em Curso

23/10/2023, 16:38

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 02:00

Emissão da Relação

18/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2023, 11:12

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:11

Expedição de Carta.

10/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 11:55

Emissão da Relação

10/10/2023, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 15:11

Tutela Provisória

09/10/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2023, 11:26

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:25

Informação do Sistema

12/09/2023, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/09/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 10:55

Despacho

•06/06/2025, 16:29

Despacho

•07/03/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:28

Despacho

•04/06/2024, 16:43

Interlocutória

•25/01/2024, 11:10

Despacho

•08/11/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:45

Interlocutória

•09/10/2023, 15:11