Cumprimento de sentença 0820560-63.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820560-63.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB 16961/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS) Processo 0820560-63.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camilla Muzzi Grinfelder - Exectdo: MB Engenharia SPE 042 S/A, BROOKFIELD INCORPORACÕES S.A. - 1 - De inicio, ao contrário do que ventilam as partes, não há que se falar em prescrição intercorrente. Como já dito, trata-se de execução de astreinte por descumprimento de tutela de urgência, cuja prescrição da pretensão executória é de 10 anos, conforme regra geral prevista no art. 205 do Código Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Prazo prescricional para execução da multa diária, que segue a regra geral prevista no artigo 205 do CC, portanto, 10 anos. 'Astreintes', que não tem natureza acessória à ação indenizatória ou à obrigação de fazer antes determinada, tratando-se, em verdade, de um instituto de coação. Dever de devolução das cártulas, que não está atrelado à devolução dos equipamentos. Obrigações autônomas entre si. Redução da multa diária vencida. Impossibilidade. Inteligência do artigo 537, §1º, do CPC. Correção monetária a contar da data do descumprimento da ordem, oportunidade em que a multa passou a ser devida. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198828-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019). No caso em apreço, a exequente se mantem inerte desde a data de 03/07/2019 (f. 436), razão pela qual o feito foi remetido ao arquivo e lá se manteve até então. Ou seja, a inércia da exequente, apesar de evidente, se deu apenas pelo prazo de 5 anos, o qual não é suficiente para a configuração da prescrição que, no caso em apreço, é decenal (art. 205, CC). Assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente, não havendo que se falar em extinção do feito por este motivo. 2 - Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito e apresente planilha atualizada do débito, conforme parâmetros judiciais, bem como indique meios para satisfação de seu crédito, informando, inclusive, o destino dos valores depositados na subconta dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Expedição de Certidão.

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Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

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