Procedimento Comum Cível 0827283-20.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827283-20.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Gisele da Silva Ferreira - Réu: Anhanguera Educacional Ltda. - Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS), Gloria Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS) Processo 0827283-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1. Inicialmente, verifica-se que o substabelecimento apresentado pela ré de f. 178-179, consta assinatura digital pela plataforma ADOBE, a qual, conforme determinação de f. 170-171, não apresenta validade junto ao ICP-Brasil, devendo a requerida, no prazo improrrogável de 15 dias, juntar novo substabelecimento devidamente assinado pelos advogados substabelecentes, de forma física ou por intermédio de plataforma digital validada e reconhecida pelo órgão federal, sob pena de incorrer em revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. 2. Sem prejuízo, verifica que os advogados da ré anteriormente constituídos, substabeleceram sem reservas de poderes a outros patronos, consoante substabelecimento de f. 170-171. Embora o advogado possa substabelecer, sem reservas, os poderes que lhes foi outorgados, sabe-se que tal ato exige a anuência expressa do cliente, conforme determinação do art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Inclusive, E. TJSP entende que: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que determinou a intimação da advogada do autor para que comprove que o requerente tinha ciência de que o patrono anteriormente constituído substabeleceu sem reservas os poderes a ele outorgados - Insurgência do autor - Descabimento - O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido - A relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado - Inteligência do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil e do artigo 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176479-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Ocorre que o substabelecimento de f. 178-179 (sem reservas), não veio acompanhado da ciência expressa da requerida/cliente Anhanguera Educacional Participações S/A, o que afeta sua validade. Deste modo, a fim de sanar o vício apontado, no mesmo prazo concedido no item 1 da presente decisão, intime-se a parte ré, por meio dos causídicos constituídos (e por cautela para os advogados do documento de f. 178-179), para que regularize sua representação processual e apresente ciência expressa acerca do estabelecimento de f. 178-179, mediante documento devidamente assinado pela ré, bem como, seu contrato social, sob pena de aplicação do quanto previsto no art. 76, §1º, inciso II, do CPC, ou seja, os efeitos da revelia. Sanado o vício, venham conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)