Execução de Título Extrajudicial 0000200-85.1996.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000200-85.1996.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Edu Mariano de Souza Junior (OAB 11664B/MS), Rogério Sanches de Queiroz (OAB 12187A/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alvaro Luiz Pedroso Marques de Oliveira (OAB 7666/MT), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146.439/SP), Clayton Pereira Colavite (OAB 258666/SP), Max Paulo de Sousa e Silva (OAB 13965MT/) Processo 0000200-85.1996.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: João Roberto Pedroso Marques de Oliveira, Anibal Marques de Oliveira - Vistos etc. Defiro o parcelamento requerido pelo arrematante às f. 2401/2405, visto que atendidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 895 do CPC, ressaltando-se que o próprio bem arrematado deverá permanecer hipotecado como garantia da execução. Outrossim, ante o teor da documentação de f 2562/2632 e certidão cartorária de f. 2.654 e tendo em vista que restou comprovado o pagamento da comissão devida à leiloeira, conforme se observa às f. 2416/2418, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos do art. 901, § 1º do CPC, de modo que inexiste óbice ao acolhimento do pleito de expedição da carta de arrematação, formulado pelos arrematantes à f. 2.561. Nesse sentido, trago à lume o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A expedição de carta de arrematação não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia e quitação das verbas destinadas ao arrematante, nos termos dos arts. 895, § 1º, e 901, § 1º, ambos do CPC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14149022620248120000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, J: 21/10/2024, 2ª Câmara Cível, P: 22/10/2024) Grifei. Expeça-se carta de arrematação, na qual deverá constar expressamente a hipoteca do bem arrematada para garantia do pagamento do lance, nos moldes definidos pelo art. 901, § 2º do mesmo codex Após, aguarde-se em cartório o pagamento das parcelas remanescentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. I. Cumpra-se. ////Fica a parte interessada a retirar a carta de arrematação expedida nos autos, dando-lhe encaminhamento////

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(1842)

Todos os documentos(248)