Procedimento Comum Cível 0802235-68.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802235-68.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Ana Joara Fernandes Marques (OAB 18320/MS), Andressa Ribeiro Paixão dos Santos (OAB 25657/MS) Processo 0802235-68.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilda Elisa Araujo Alves - Reqda: Fatima Suely Aguilera Avila - Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC: Das questões prejudiciais: 1.1. Da decadência: A ré apontou a decadência tomando como amparo o quanto contido no artigo 1.032 do Código Civil, porque passados mais de dois anos desde a data de notificação feita às autoras sobre sua retirada da sociedade empresária, que se dera em 09/12/2018, bem como desde a alteração contratual para registro perante a Junta Comercial, que é datada de 01/02/2019, sendo a ação distribuída somente em 01/07/2022. A questão não traz maior complexidade, porque, como se observa da documentação trazida pela própria parte requerida, não há informação de que a notificação dirigida às autoras tenha sido recebida por elas, seja porque não consta com o regular aviso de recebimento, ou qualquer outro indício que indique a entrega daquele documento, seja porque referida notificação sequer conta com a própria assinatura da requerida, como se observa à f. 313. O mesmo há que se dizer com relação à alteração contratual mencionada, pois não há assinaturas dos sócios e registro perante a Junta no documento apresentado (fls. 308-312), não havendo como se concluir que tal alteração tenha se implementado. Logo, os marcos temporais apontados pela ré não evidenciam a efetiva prática dos atos por ela mencionado, não podendo serem admitidos como termos iniciais da contagem de prazo decadencial, assim, afora outra circunstância eventualmente identificada nos autos, a prejudicial de mérito, com relação a decadência, não pode ser acolhida. 1.2. Da prescrição: Ainda, a parte requerida trouxe a prejudicial afeta à prescrição, apontado que decorrido o prazo de três anos para postulação de reparação civil, embasada no art. 206, V, 'b' do CC. Com efeito, infere-se que não houve qualquer apresentação de balanço financeiro pelos administradores da sociedade ou reunião ou assembleia que tenha dado conhecimento de eventual violação praticada na sociedade, de modo que não há como se invocar mencionado dispositivo para regular o caso narrado. Ademais, nota-se que a sociedade ainda não fora formalmente desfeita, estando a parte autora apontando danos suportados ao longo do tempo pela suposta conduta desidiosa da sócia ré, o que revela, a princípio, que a situação está a persistir, afastando-se, então, a ocorrência de prescrição. Assim, afasto as prejudiciais de mérito arguidas. 3. Das questões de fato: No que tange às questões de fato, fixo como pontos controvertidos a efetiva comunicação formulada pela ré às autoras acerca de sua retirada da sociedade, bem como a ocorrência de danos suportados pelas autoras em decorrência da atitude da parte requerida. 3.1. Assim, determino a designação de audiência para oitiva das partes e testemunhas, conforme pauta do juízo. O rol de testemunhas, acaso ainda não existente nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas para comparecimento ao ato pelos advogados das partes, salvo se presentes as hipóteses previstas no § 4º, do art. 455, do CPC. As autoras e a ré deverão ser intimadas pessoalmente para o ato, com as advertências pertinentes. Não bastasse, determino que as autoras tragam aos autos balanço financeiro da empresa e documentação contábil bastante a demonstrar a movimentação financeira da empresa, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Distribuição do ônus da prova: No tocante à distribuição do ônus da prova, nota-se que não há qualquer motivo relevante para modificação das regras ordinárias, de forma que aplicável ao caso o disposto no art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Questões de direito relevantes: As questões de direito já foram bem delimitadas pelas partes em suas peças, cingindo-se elas à averiguação da responsabilidade da ré perante eventuais prejuízos suportados pela parte autora, bem como sua respectiva quantificação, segundo a legislação civil. Em tempo, considerando serem frequentes os pedidos de gratuidade processual formulados perante este juízo, e atenta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, determino a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a miserabilidade alegada, trazendo os respectivos comprovantes de rendas (declaração de imposto de renda referente aos exercícios pretéritos, holerite, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, extratos bancários de contas de sua titularidade, extratos de cartão de crédito, contas de consumo, balanços etc), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5. Da reconvenção: A parte requerida, em reconvenção, asseverou "que também tem seus motivos que ensejam indenização por parte das Requerentes, bem como também, tem direito a requerer perícia contábil, à fim de comprovar os supostos gastos e prejuízos que foram causados exclusivamente por ela, segundo as Requerentes" (f. 293). Entretanto, tenho que o pedido deve indeferido porquanto ausente a causa de pedir, bem como pedido específico, restando inepta referida petição, porquanto se revela apenas como uma contraposição à pretensão da requerente, distanciando-se da mínima formalidade, de conformidade com o artigo 343 do CPC, não decorrendo da narrativa dos fatos logicamente a conclusão, especialmente no que diz respeito ao valor sob o qual a pretensão se debruça (R$ 70.000,00). Desse modo, rejeito liminarmente a reconvenção ofertada o que faço com amparo no artigo 321 c/c art. 320, § 1º do CPC. Logo, dou o feito por saneado e determino que, preclusa a presente decisão, imprima-se regular prosseguimento às determinações nela constantes. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 03:24:36, 2ª Vara Cível.

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(90)