Procedimento Comum Cível 0866982-13.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0866982-13.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Lione Balta Martins Cardozo, Lione Balta Martins Cardozo, Lione Balta Martins Cardozo, Marcos Juliano de Freitas Cardozo - Ré: Andreia Adriana Duarte Balta - Decisão f. 58/60: Intimação - ADV: Lione Balta Martins Cardozo (OAB 24553/MS) Processo 0866982-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se a presente de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência proposta por LIONE BALTA MARTINS CARDOZO E OUTRO em face de ANDREIA ADRIANA DUARTE BALTA, todos qualificados nos autos. Narra, em suma, que (i) a requerida é tia da primeira autora e no intuito de ajuda-la permitiu que residisse no imóvel de sua propriedade, denominado casa 02 do Condomínio Residencial Nova Lima Atual, situado na avenida Cândido Garcia de Lima, n° 563, Nova Lima, CEP 79.017-120, lote 04 da quadra 181, do parcelamento Nova Lima, matrícula n° 77.052 do 3º CRI desta cidade; (ii) que pretende vender o imóvel, o que desde o início do mútuo era de conhecimento da ré, no entanto esta obsta que sejam efetuados os atos necessários ao anúncio e venda; (iii) a requerida não efetua os pagamentos dos encargos de consumo de energia elétrica e água, o que também vem causando transtornos à autora, que corriqueiramente tem seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e vem arcando com os respectivos débitos; e (iv) deseja retomar o imóvel, no entanto a requerida se recusa à desocupação. Requer tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão de posse ordenando-se o uso de força policial, se necessário. Nas f. 52/57 noticiou a possível ocorrência de dano ao sistema de fornecimento de energia elétrica do imóvel implicando em aumento expressivo (quadruplicado) da tarifação do consumo na residência, cujos reparos dependem de verificação e ingresso no imóvel. É o relatório. Passo a decidir. 1. Face os documentos de f. 11/19 e 45/46, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, considerando a ausência de contrato escrito entre as partes, mas apenas ajuste verbal cuja natureza não restou bem esclarecida pelos documentos que instruem a inicial (se mútuo ou promessa de compra e venda), bem como, considerando que que a ré reside no imóvel há pelo menos 01 ano e 06 meses, reputo ausente, neste momento processual, a necessária demonstração de plano da probabilidade do direito. Com efeito, a concessão liminar da tutela provisória é medida excepcional, por flexibilizar a regra constitucional do contraditório, somente se justificando quando em sede de cognição sumária, a partir tão somente da narrativa e ingresso e documentos que a instruem se puder verificar, de plano, a probabilidade do direito buscado. Logo, diante da ausência de pactuação escrita, faz-se necessário ao menos a instauração do contraditório, inclusive para esclarecimento da natureza do contrato firmado entre as partes e natureza da posse exercida pela parte requerida antes de ser adotada medida em seu desfavor, privando-a integralmente da posse do bem. No mais, se a autora almeja provimento cautelar para possibilitar a vistoria e reparos na rede elétrica do imóvel, poderá efetuar requerimento específico neste sentido, independentemente de ter a posse do bem restituída. Isto posto, ausente, ao menos em juízo sumário de cognição, a demonstração de plano da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela provisória pretendida, devendo ser prestigiada a regra constitucional do contraditório prévio. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2026 02:34:36, 11ª Vara Cível.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Tutela Provisória

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)