Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800404-70.2022.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800404-70.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Silvana Honório da Silva Antonio - Intimação - ADV: Taíse Simplício Rech Barbosa (OAB 18066/MS) Processo 0800404-70.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por Silvana Honório da Silva Antonio em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. A parte autora sustentou, em suma, sofrer de sérios problemas na coluna, razão pela qual recebeu auxílio-doença em razão da invalidez temporária pelo período de 16 meses. Contudo, o benefício foi cessado sem que houvesse melhora. Requereu a procedência do pedido para condenar a requerida a implantar o benefício pleiteado e a pagar os valores retroativos. Juntou procuração e documentos. Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 43/48) e determinada a citação do réu. Citado, o réu requereu a aplicação do art. 129-A, da Lei 8.213/91. O laudo foi juntado às fls. 117-129. É o relatório. Fundamento e decido. De início, impende esclarecer que o laudo pericial apresentado às fls. 117/129 é detalhado e conclusivo, não sendo necessário qualquer complementação, servindo como base para o julgamento de mérito. Ademais, os quesitos formulados foram devidamente respondidos, bem como considerados todos os elementos e documentos indicados. Portanto, acolho na integralidade e homologo o laudo pericial. Tratando-se de ação previdenciária relativa a benefícios por incapacidade, a partir da entrada em vigor da Lei 14.331/2022, o exame médico-pericial por perito do juízo passou a ser realizado de imediato, antes da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/1991. De acordo com o referido dispositivo, em caso de divergência com a conclusão do laudo administrativo, deve o perito nomeado indicar de forma fundamentada os elementos técnicos e científicos que amparam o dissenso no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Assim, caso haja divergência entre o laudo pericial administrativo e judicial, deve o processo ter seguimento com a citação do INSS. Por outro lado, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito judicial for a mesma da perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, o pedido poderá ser julgado improcedente, conforme o art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) No caso, o(a) perito(a) designado(a) por este juízo concluiu pela ausência de incapacidade da parte periciada, conforme resposta aos quesitos, bem como as razões de suas conclusões (fl. 117-129), mantendo, portanto, o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Conforme resposta ao quesito 13, a perita atestou que a autora se encontra com movimentos e forças preservadas, executou no ato do exame físico todos os movimentos solicitados. Assim, não havendo incapacidade para o trabalho, a improcedência se impõe. No mais, em que pese o benefício tenha sido concedido no âmbito administrativo pelo período compreendido entre 25/07/2024 e 14/12/2024 (fl. 145), a concessão não permite o reconhecimento da incapacidade em período anterior, uma vez que não há documentos que atestem a presença da incapacidade, conforme requerida na inicial. Desta feita, não havendo divergência das conclusões periciais administrativa e judicial, ausente a incapacidade alegada, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, consoante art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões – 15 dias ao Autor (art. 1.010, §1º, CPC) e 30 dias ao Réu (art. 183) –. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

29/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

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Emissão da Relação

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