Cumprimento de sentença 0803820-81.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.100,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:56

Expedição de Carta.

17/03/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:23

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:45

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 15:50

Emissão da Relação

20/01/2026, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:15

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/11/2025, 06:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 07:43

Prazo em Curso

13/10/2025, 14:31

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:37

Todas as movimentações(104)

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:56

Expedição de Carta.

17/03/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:23

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:45

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 15:50

Emissão da Relação

20/01/2026, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:15

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/11/2025, 06:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 07:43

Prazo em Curso

13/10/2025, 14:31

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:46

Emissão da Relação

09/10/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:07

Juntada de Informações

12/09/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 16:06

Outras Decisões

12/09/2025, 16:06

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:10

Conclusos para decisão

08/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:15

Prazo em Curso

23/05/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:56

Emissão da Relação

21/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 10:35

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:00

Processo Reativado

31/03/2025, 08:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/03/2025, 07:26

Cobrança exaurida no GECOF

27/03/2025, 07:26

Juntada de Carta precatória

14/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 16:39

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 17:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/02/2025, 17:50

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 17:49

Prazo em Curso

31/01/2025, 16:32

Prazo em Curso

29/01/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Lúcia Martins de Carvalho - Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão - Sentença de fls. 158/168: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 28,24, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA, a partir da presente sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.)" Intimação - ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0803820-81.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:49

Emissão da Relação

27/01/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:37

Registro de Sentença

23/01/2025, 14:37

Pedido conhecido em parte e procedente

23/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:13

Juntada de Carta precatória

18/12/2024, 16:02

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2024, 13:36

Prazo em Curso

29/11/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lúcia Martins de Carvalho - Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão - Intimação da parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias a(s) respectiva(s) Contestação(ões) apresentadas. Intimação - ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0803820-81.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

27/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2024, 15:08

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:48

Prazo em Curso

01/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:35

Documento Digitalizado

30/09/2024, 17:07

Documento Digitalizado

09/08/2024, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2024, 14:22

Expedição de Carta precatória.

25/07/2024, 14:22

Expedição em análise para assinatura

23/07/2024, 13:30

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 18:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2024, 09:49

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:28

Expedição de Carta.

07/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 14:36

Prazo em Curso

03/05/2024, 12:49

Expedição de Carta.

03/05/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 14:39

Outras Decisões

02/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão

02/05/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2024, 11:22

Informação do Sistema

01/05/2024, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/05/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

01/05/2024, 15:35

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 15:15

Interlocutória

•12/09/2025, 16:06

Despacho

•31/03/2025, 14:50

Sentença

•23/01/2025, 14:37

Interlocutória

•02/05/2024, 14:39