Procedimento Comum Cível 0800142-65.2023.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800142-65.2023.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Roberto Ribeiro da Silva - Réu: Icatu Seguros S/A. - 1. A preliminar de ausência de interesse de agir resta superada diante da decisão de f. 166/168 e da informação de f. 171. 2. Assim, declaro saneado o processo. Fixo pontos controvertidos: a) a cobertura do sinistro pelo contrato de seguro; b) a incapacidade laborativa (invalidez) do autor; c) a ciência do contratante dos termos da apólice. Deixo de inverter o ônus da prova porquanto ausentes as hipóteses legais em que é cabível, e também porque não há dificuldade algumas para as partes se desincumbirem da prova dos fatos que alegam. Acolho o pedido de produção de prova pericial junto ao autor e Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0800142-65.2023.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - designo perito Orto Germain Serviços e Diagnósticos Ltda, cadastrada no CPTEC, com endereço de e-mail og.perí[email protected], Fone (67) 3213-3919. Deverá o Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbirá ao Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado mediante requisição de pagamento. Apresentada a proposta de honorários intime-se o Estado para que se manifeste no prazo 05 dias e não havendo insurgência o valor fica desde já homologado. Após, o perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 30 dias, com resposta aos quesitos formulados, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo com a necessária antecedência a data e local designados para o início dos trabalhos art. 466, §2º c/c 474 do CPC. Com a juntada, não havendo pedido de esclarecimentos ou quesitos complementares, retornem os autos para sentença, vez que outras provas são impertinentes para o deslinde das questões controvertidas. Oficie-se à estipulante conforme requerido na f. 101 com prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Às providências. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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