Procedimento Comum Cível 0800363-18.2018.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2018

Valor da Causa

R$ 16.309,38

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

MANOEL JOSE MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GOMES DE SOUSA

OAB/MS 6292·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO LUIZ DE SOUSA

OAB/MS 18127·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:53

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 17:05

Emissão da Relação

18/07/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/07/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/07/2025, 12:21

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2025, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2025, 14:22

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:19

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:53

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 18:08

Despacho

•23/04/2024, 09:41

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 17:05

Emissão da Relação

18/07/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/07/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/07/2025, 12:21

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2025, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2025, 14:22

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 19:09

Prazo em Curso

07/04/2025, 10:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

26/03/2025, 07:12

Juntada de Petição de Apelação

19/02/2025, 17:35

Prazo em Curso

11/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Manoel José Martins - III - Dispositivo: Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para: i) condenar a parte requerida ao pagamento das férias vencidas e não usufruídas do período de 01/01/2012 a 31/12/2012 (período aquisitivo de 2012), acrescida do terço constitucional; ii) afastar a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre referida verba. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, sendo que, até 08/12/2021, os juros de mora correspondem àqueles aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O réu é isento do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, devendo ser considerada, na oportunidade, eventual sucumbência em grau de recurso (§ 11). Intimação - ADV: Luiz Gomes de Sousa (OAB 6292/MS) Processo 0800363-18.2018.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:29

Emissão da Relação

27/11/2024, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:08

Registro de Sentença

17/09/2024, 18:08

Julgado procedente o pedido

17/09/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:37

Processo Reativado

11/06/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.

20/03/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:04

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 09:21

Prazo em Curso

16/11/2022, 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:38

Prazo em Curso

21/09/2022, 08:13

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:49

Emissão da Relação

05/09/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2022, 19:40

Proferida decisão interlocutória

28/07/2022, 19:40

Conclusos para despacho

24/05/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:47

Emissão da Relação

06/05/2022, 10:00

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 14:27

Conclusos para despacho

04/03/2022, 10:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/02/2022, 13:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/02/2022, 13:56

Transitado em Julgado em data

03/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2020, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2020, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2020, 15:27

Prazo em Curso

12/11/2019, 15:32

Documento Digitalizado

12/11/2019, 15:31

Expedição de Carta.

12/11/2019, 15:26

Expedição em análise para assinatura

29/10/2019, 17:02

Autos preparados para expedição

22/10/2019, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 18:55

Conclusos para decisão

07/10/2019, 17:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2019, 15:01

Autos preparados para expedição

02/10/2019, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 01:38

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2019, 13:52

Prazo em Curso

27/09/2019, 08:01

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

19/09/2019, 23:21

Prazo em Curso

19/09/2019, 17:35

Documento Digitalizado

19/09/2019, 15:53

Expedição de Carta.

19/09/2019, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 09:55

Expedição em análise para assinatura

18/09/2019, 13:54

Emissão da Relação

18/09/2019, 13:52

Autos preparados para expedição

16/09/2019, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 10:35

Registro de Sentença

16/09/2019, 10:35

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2019, 10:35

Conclusos para despacho

14/06/2019, 09:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 13:48

Documento Digitalizado

06/06/2019, 13:45

Autos preparados para expedição

02/06/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 17:07

Prazo em Curso

12/03/2019, 13:47

Documento Digitalizado

12/03/2019, 13:47

Expedição de Carta.

12/03/2019, 13:43

Publicado ato_publicado em 28/02/2019.

28/02/2019, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2019, 10:46

Expedição em análise para assinatura

27/02/2019, 12:10

Emissão da Relação

27/02/2019, 12:05

Autos preparados para expedição

03/02/2019, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 16:41

Conclusos para despacho

15/01/2019, 11:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/01/2019, 20:47

Juntada de Petição de Réplica

11/12/2018, 18:27

Informação do Sistema

30/09/2018, 09:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2018, 09:10

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2018, 10:14

Prazo em Curso

16/09/2018, 19:36

Juntada de NULL

29/08/2018, 17:34

Juntada de Mandado

29/08/2018, 17:34

Prazo em Curso

31/07/2018, 10:10

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 09:06

Publicado ato_publicado em 23/07/2018.

23/07/2018, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2018, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2018, 23:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2018, 23:28

Expedição em análise para assinatura

19/07/2018, 15:16

Emissão da Relação

19/07/2018, 15:12

Autos preparados para expedição

23/05/2018, 21:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 12:41

Conclusos para despacho

14/05/2018, 17:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/05/2018, 12:39

Distribuído por sorteio

14/05/2018, 12:38

Interlocutória

•28/07/2022, 19:40

Despacho

•05/03/2022, 14:27

Acórdão

•04/02/2022, 07:20

Acórdão

•04/02/2022, 07:20

Despacho

•04/02/2022, 07:20

Despacho

•08/10/2019, 18:55

Sentença

•16/09/2019, 10:35

Despacho

•24/01/2019, 16:41

Despacho

•23/05/2018, 12:41