Procedimento Comum Cível 0801937-46.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801937-46.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Terezinha Orvatti, Euclides Orvatti, Iverson Orvatti - Réu: Ferticampo - Comércio e Representação Ltda - Intimação - ADV: Fernando Martins Gonçalves (OAB 46325/PR), Joao Aparecido Machado (OAB 18778/MS) Processo 0801937-46.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... De rigor a rejeição da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora pois a parte ré não comprovou que possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ônus que lhe competia. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte Ré, vez que não demonstrada sua hipossuficiência por meio de documentos hábeis, não se tratando de hipossuficiência presumida, vez tratar-se de pessoa jurídica. Por ter havido consenso entre as partes quanto ao valor da causa, retifique-se o valor da causa, a fim de que doravante passe a constar como sendo o valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Não há que se falar em intempestividade da contestação, vez que a Ré não havia sido citada até sua manifestação, sendo que seu comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade de citação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem. Inexistem nulidades a declarar. Declaro o feito saneado. Considerando que se trata de matéria que envolve a responsabilidade objetiva (CDC), fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: apurar se é caso de se reconhecer o caráter de impenhorabilidade da fração ideal do imóvel adjudicado. Defiro a produção das provas pertinentes requeridas pela parte Autora às fls. 217, quais sejam, prova testemunhal e prova documental suplementar. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, vez que não demonstrada sua pertinência e utilidade. A parte Ré não especificou provas, conforme certificado às fls. 218. Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré,pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, de sorte que caberá à parte ré demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autora. Designe-se audiência de instrução e julgamento, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público residentes na Comarca de Naviraí-MS comparecerem ao edifício do Fórum para participar da audiência. Os de fora da Comarca, sejam partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, bem como os integrantes das forças policiais e as pessoas que eventualmente se encontrarem presas e, portanto, impossibilitadas de comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum, excepcionalmente poderão participar da audiência de forma virtual, DEVENDO, neste caso, as partes, procuradores, testemunhas, presos e policiais participarem por videoconferência (computador ou celular), SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. É ônus daquele a quem foi autorizada a participação por videoconferência, seja parte, testemunha, advogado, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. Cientifiquem-se as partes e testemunhas de que NÃO DEVERÃO participar da audiência por videoconferência diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. Intime-se a parte Autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação deste despacho. Atentem-se os procuradores das partes e a Serventia Judicial para a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINANAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intimem-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 03:43:45, 2ª Vara Cível.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(137)