Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831829-65.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2014

Valor da Causa

R$ 64.960,91

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

SOCIEDADE DE ADVOGADOS MORAES E NASCIMENTO & PICOLOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ALLI FRANCA BELCHIOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS 13673·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Réu

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 04:56

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 15:25

Emissão da Relação

19/11/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 10:57

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:15

Processo Reativado

29/09/2025, 12:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 17:41

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 18:18

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 06:55

Todas as movimentações(349)

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 04:56

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 10:57

Sentença

•05/04/2025, 21:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 15:25

Emissão da Relação

19/11/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 10:57

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:15

Processo Reativado

29/09/2025, 12:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 17:41

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 18:18

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 06:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:35

Prazo em Curso

22/04/2025, 15:57

Documento Digitalizado

22/04/2025, 15:47

Documento Digitalizado

22/04/2025, 15:47

Documento Digitalizado

22/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2025, 17:14

Expedição em análise para assinatura

14/04/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 14:43

Emissão da Relação

14/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 21:46

Registro de Sentença

05/04/2025, 21:46

Julgado procedente o pedido

05/04/2025, 21:46

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:54

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 07:38

Emissão da Relação

17/03/2025, 07:38

Documento Digitalizado

17/03/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:32

Prazo em Curso

21/01/2025, 15:34

Documento Digitalizado

21/01/2025, 15:32

Documento Digitalizado

21/01/2025, 15:32

Documento Digitalizado

15/01/2025, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2025, 22:02

Documento Digitalizado

07/01/2025, 22:00

Expedição em análise para assinatura

07/01/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilberto Picolotto Junior (OAB 13673/MS) Processo 0831829-65.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Moraes Nascimento & Picolotto Advogados Associados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:03

Prazo em Curso

27/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2024, 13:12

Emissão da Relação

27/11/2024, 13:12

Documento Digitalizado

27/11/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:10

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

19/07/2024, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 13:31

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 14:31

Emissão da Relação

17/05/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 17:22

Homologado cálculo

16/05/2024, 17:22

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2024, 10:36

Retificação de Classe Processual

21/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/03/2024, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 18:13

Recebida petição inicial

12/03/2024, 00:06

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:28

Processo Reativado

29/02/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:02

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:45

Transitado em Julgado em data

13/12/2023, 16:44

Prazo em Curso

19/10/2023, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 00:36

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2023, 14:32

Emissão da Relação

19/09/2023, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 15:47

Registro de Sentença

13/09/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 17:38

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:16

Juntada de Ofício

14/07/2023, 13:05

Prazo em Curso

03/07/2023, 12:44

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2023, 15:32

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:44

Emissão da Relação

18/01/2023, 18:20

Juntada de Ofício

18/01/2023, 18:19

Juntada de Ofício

10/01/2023, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2022, 02:25

Informação do Sistema

07/12/2022, 15:23

Prazo em Curso

30/11/2022, 23:30

Prazo em Curso

30/11/2022, 17:59

Expedição em análise para assinatura

21/11/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2022.

21/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2022, 10:05

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2022, 17:41

Emissão da Relação

04/11/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:38

Prazo em Curso

27/09/2022, 11:51

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:49

Emissão da Relação

26/09/2022, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:20

Conclusos para despacho

16/09/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:12

Autos preparados para expedição

14/07/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 09:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2022, 09:50

Juntada de Ofício

05/07/2022, 10:24

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2022, 10:27

Emissão da Relação

27/06/2022, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 15:01

Conclusos para despacho

23/05/2022, 07:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2022, 12:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2022, 23:24

Informação do Sistema

08/03/2022, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 08:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:47

Publicado ato_publicado em 17/01/2022.

17/01/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2022, 13:56

Emissão da Relação

14/01/2022, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2021, 17:42

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

06/12/2021, 17:42

Conclusos para decisão

22/11/2021, 07:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:30

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2021, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 00:14

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2021, 12:09

Emissão da Relação

27/09/2021, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 15:31

Outras Decisões

20/09/2021, 15:31

Conclusos para decisão

30/08/2021, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 16:46

Prazo em Curso

26/07/2021, 16:20

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.

23/07/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2021, 07:44

Emissão da Relação

22/07/2021, 10:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2021, 08:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 00:55

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2021, 12:22

Emissão da Relação

24/02/2021, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2021, 17:13

Despacho de recebimento da inicial

18/02/2021, 17:13

Conclusos para despacho

11/02/2021, 12:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2021, 07:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2021, 22:43

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 00:28

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 22:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2020, 16:54

Emissão da Relação

18/11/2020, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 14:47

Conclusos para despacho

13/10/2020, 15:11

Transitado em Julgado em data

13/10/2020, 15:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2020, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/09/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2018, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2018, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 15:39

Conclusos para despacho

26/04/2018, 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2018, 17:53

Publicado ato_publicado em 09/03/2018.

09/03/2018, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2018, 12:42

Emissão da Relação

08/03/2018, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2018, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 09:36

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 08:23

Publicado ato_publicado em 20/02/2018.

20/02/2018, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2018, 12:13

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2018, 17:13

Emissão da Relação

19/02/2018, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2018, 17:33

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 17:32

Registro de Sentença

26/01/2018, 17:32

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

26/01/2018, 17:32

Conclusos para julgamento

01/12/2017, 16:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2017, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2017, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 18:00

Expedição de Certidão.

15/10/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 12:23

Prazo em Curso

06/10/2017, 18:03

Publicado ato_publicado em 02/10/2017.

02/10/2017, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2017, 10:12

Emissão da Relação

02/10/2017, 10:10

Juntada de Ofício

02/10/2017, 10:03

Documento Digitalizado

02/10/2017, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2017, 09:40

Prazo em Curso

11/09/2017, 17:31

Expedição de Ofício.

05/09/2017, 18:33

Expedição em análise para assinatura

24/08/2017, 15:00

Autos preparados para expedição

17/08/2017, 18:42

Autos preparados para expedição

09/08/2017, 17:54

Prazo em Curso

15/05/2017, 18:02

Documento Digitalizado

15/05/2017, 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2017, 15:48

Prazo em Curso

17/04/2017, 17:16

Expedição de Ofício.

12/04/2017, 17:06

Expedição em análise para assinatura

12/04/2017, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2017, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2017, 18:35

Conclusos para despacho

31/10/2016, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2016, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 16:33

Documento Digitalizado

24/10/2016, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 14:36

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2016, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2016, 00:46

Autos preparados para expedição

04/07/2016, 13:11

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

15/06/2016, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2016, 13:44

Emissão da Relação

14/06/2016, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2016, 14:32

Publicado ato_publicado em 13/05/2016.

13/05/2016, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2016, 13:17

Emissão da Relação

13/05/2016, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2016, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2016, 18:18

Conclusos para decisão

11/12/2014, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2014.

11/12/2014, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 10:00

Prazo em Curso

02/12/2014, 13:21

Publicado ato_publicado em 02/12/2014.

02/12/2014, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2014, 17:39

Emissão da Relação

28/11/2014, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 13:47

Prazo em Curso

25/11/2014, 13:06

Publicado ato_publicado em 25/11/2014.

25/11/2014, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2014, 17:37

Emissão da Relação

21/11/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 16:32

Prazo em Curso

13/11/2014, 13:08

Publicado ato_publicado em 13/11/2014.

13/11/2014, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2014, 17:30

Emissão da Relação

11/11/2014, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2014, 15:21

Prazo em Curso

31/10/2014, 15:45

Juntada de NULL

31/10/2014, 15:44

Juntada de Mandado

31/10/2014, 15:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2014, 15:44

Prazo em Curso

22/10/2014, 14:28

Expedição de Mandado.

22/10/2014, 14:21

Expedição em análise para assinatura

22/10/2014, 13:48

Autos preparados para expedição

21/10/2014, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2014, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2014, 14:40

Conclusos para despacho

16/10/2014, 14:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/10/2014, 12:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/10/2014, 12:31

Prazo em Curso

08/10/2014, 13:33

Publicado ato_publicado em 08/10/2014.

08/10/2014, 12:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/10/2014, 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/10/2014, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2014, 17:53

Emissão da Relação

06/10/2014, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2014, 14:27

Gratuidade da Justiça

06/10/2014, 14:27

Conclusos para despacho

02/10/2014, 15:52

Distribuído por sorteio

02/10/2014, 14:51

Interlocutória

•16/05/2024, 17:22

Despacho

•12/03/2024, 18:13

Sentença

•13/09/2023, 15:47

Despacho

•20/09/2022, 14:20

Despacho

•23/05/2022, 15:01

Interlocutória

•06/12/2021, 17:42

Interlocutória

•20/09/2021, 15:31

Despacho

•18/02/2021, 17:13

Despacho

•14/10/2020, 14:47

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2020, 13:03

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2020, 13:02

Despacho

•26/04/2018, 15:39

Sentença

•26/01/2018, 17:32

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/11/2025, 10:57

Sentença

•05/04/2025, 21:46

Interlocutória

•16/05/2024, 17:22

Despacho

•12/03/2024, 18:13

Sentença

•13/09/2023, 15:47

Despacho

•20/09/2022, 14:20

Despacho

•23/05/2022, 15:01

Interlocutória

•06/12/2021, 17:42

Interlocutória

•20/09/2021, 15:31

Despacho

•18/02/2021, 17:13

Despacho

•14/10/2020, 14:47

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2020, 13:03

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2020, 13:02

Despacho

•26/04/2018, 15:39

Sentença

•26/01/2018, 17:32

Despacho

•06/03/2017, 18:35

Despacho

•29/04/2016, 18:18

Despacho

•21/10/2014, 14:40

Interlocutória

•06/10/2014, 14:27