Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818132-11.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2013

Valor da Causa

R$ 460.442,71

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Regimental Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

CONSORCIO NORTE SUL PLAZA( SHOPPING NORTE SUL PLAZA E CONDOMINIO NORTE SUL)

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GEZER STROPPA MOREIRA

OAB/MS 15234·CPF·Representa: Autor

LEANDRO COSTA DE MORAES BARROS

OAB/MS 13504·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE SANTOS SALGADO DA ROCHA

OAB/MS 15187·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:13

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:08

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:18

Emissão da Relação

30/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:00

Processo Desarquivado

19/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:14

Arquivado Provisoriamente

04/09/2025, 08:50

Emissão da Relação

04/09/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 17:42

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:13

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:08

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:18

Emissão da Relação

30/04/2026, 10:01

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 17:42

Despacho

•01/04/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:00

Processo Desarquivado

19/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:14

Arquivado Provisoriamente

04/09/2025, 08:50

Emissão da Relação

04/09/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 17:42

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 09:58

Expedição em análise para assinatura

01/04/2025, 15:55

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

11/03/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:29

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:03

Prazo em Curso

14/02/2025, 14:53

Emissão da Relação

14/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

14/02/2025, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Costa de Moraes Barros (OAB 13504/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Luis Felipe Santos Salgado da Rocha (OAB 15187/MS) Processo 0818132-11.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: CONDOMÍNIO NORTE SUL - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:06

Prazo em Curso

28/11/2024, 04:23

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 04:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2024, 04:23

Emissão da Relação

28/11/2024, 04:23

Documento Digitalizado

28/11/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 04:21

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2024, 08:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 00:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 12:50

Emissão da Relação

09/04/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2024, 10:07

Evolução da Classe Processual

24/01/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 01:10

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:44

Processo Reativado

30/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 18:21

Informação do Sistema

16/11/2023, 18:05

Apensado ao processo numero do processo

16/11/2023, 18:05

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/11/2023, 15:37

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 02:23

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 08:08

Emissão da Relação

18/05/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 21:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2023, 21:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:24

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:19

Transitado em Julgado em data

19/04/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/03/2023, 15:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2014, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2014, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2014, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2014, 17:17

Prazo em Curso

03/06/2014, 13:13

Publicado ato_publicado em 03/06/2014.

03/06/2014, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2014, 16:59

Emissão da Relação

30/05/2014, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2014, 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/05/2014, 15:11

Conclusos para despacho

14/05/2014, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2014, 11:01

Prazo em Curso

14/04/2014, 13:26

Publicado ato_publicado em 14/04/2014.

14/04/2014, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2014, 14:49

Emissão da Relação

10/04/2014, 13:39

Expedição de Certidão.

09/04/2014, 18:24

Registro de Sentença

09/04/2014, 18:24

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

09/04/2014, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2014, 17:10

Conclusos para julgamento

06/03/2014, 16:29

Entranhamento do Processo

06/03/2014, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2014, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2014, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2014, 06:13

Prazo em Curso

25/02/2014, 13:39

Publicado ato_publicado em 25/02/2014.

25/02/2014, 12:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2014, 18:35

Emissão da Relação

21/02/2014, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2014, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2013, 12:00

Juntada de Ofício

17/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

30/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

22/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2013.

19/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/08/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

14/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/08/2013, 12:00

Expedição de Carta.

14/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2013.

09/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

07/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2013.

18/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

16/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2013.

09/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

05/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2013, 12:00

Juntada de Mandado

06/06/2013, 12:00

Juntada de NULL

06/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/06/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

03/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2013.

29/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2013.

28/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2013, 12:00

Tutela Provisória

24/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

24/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

24/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

23/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 12:00

Despacho

•10/01/2024, 13:36

Despacho

•11/05/2023, 14:24

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2023, 15:46

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2023, 15:45

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2023, 15:45

Interlocutória

•29/05/2014, 15:11

Sentença

•09/04/2014, 17:10

Despacho

•20/02/2014, 13:46

Despacho

•14/08/2013, 16:50

Despacho

•02/08/2013, 09:24

Despacho

•05/07/2013, 14:47

Interlocutória

•24/05/2013, 15:02