Embargos de Declaração Cível 0831414-67.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/DF 24521·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE ALMEIDA PATEZ

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2026, 02:49

Publicação

19/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/05/2026, 22:05

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2026, 16:17

Julgamento Virtual Finalizado

18/05/2026, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2026, 15:27

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

12/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 04/05/2026 07:02:12 local.

04/05/2026, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:35

Publicação

22/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 17/04/2026 10:48:44 local.

17/04/2026, 10:48

Remessa à Imprensa Oficial

17/04/2026, 10:00

Inclusão em Pauta

15/04/2026, 10:21

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

15/04/2026, 10:13

Todas as movimentações(31)

Certidão de Publicação - DJE

19/05/2026, 02:49

Publicação

19/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/05/2026, 22:05

Remessa à Imprensa Oficial

18/05/2026, 16:17

Julgamento Virtual Finalizado

18/05/2026, 15:27

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2026, 15:27

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

12/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 04/05/2026 07:02:12 local.

04/05/2026, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:35

Publicação

22/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 17/04/2026 10:48:44 local.

17/04/2026, 10:48

Remessa à Imprensa Oficial

17/04/2026, 10:00

Inclusão em Pauta

15/04/2026, 10:21

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

15/04/2026, 10:13

Conclusos para decisão

23/03/2026, 17:57

Juntada de Acórdão

23/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:51

Prazo em Curso

18/03/2026, 14:08

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2026, 05:20

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2026, 00:49

Publicação

17/03/2026, 00:01

Publicação

17/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/03/2026, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:07

Remessa à Imprensa Oficial

16/03/2026, 10:47

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:16

Processo Dependente Iniciado

16/03/2026, 10:16