Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866610-64.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DEVANILDA DA APARECIDA QUADROS MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCILENE PALMIERI PAULO VASCONCELOS

OAB/MS 24550·CPF·Representa: Autor

ALISSON MARTINS COGO

OAB/MS 26033·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 11:39

Transitado em Julgado em data

18/05/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 03:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:28

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:09

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 06:35

Emissão da Relação

06/04/2026, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/03/2026, 15:07

Registro de Sentença

23/03/2026, 15:07

Expedição de NULL.

20/03/2026, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 20:29

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 11:39

Transitado em Julgado em data

18/05/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 03:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:28

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:28

Sentença

•23/03/2026, 15:07

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:09

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 06:35

Emissão da Relação

06/04/2026, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/03/2026, 15:07

Registro de Sentença

23/03/2026, 15:07

Expedição de NULL.

20/03/2026, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 20:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 19:18

Conclusos para despacho

04/02/2026, 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Réplica

29/01/2026, 19:36

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:23

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/11/2025, 09:01

Expedição de Carta.

11/11/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:54

Emissão da Relação

11/11/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2026 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

06/11/2025, 18:46

Proferida decisão interlocutória

04/11/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 19:08

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/12/2024, 14:17

Redistribuição de Processo - Saída

19/12/2024, 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/12/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:59

Prazo em Curso

29/11/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Devanilda da Aparecida Quadros Miranda - Intimação - ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS), Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0866610-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:04

Emissão da Relação

27/11/2024, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 15:57

Declarada incompetência

22/11/2024, 15:57

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:29

Informação do Sistema

21/11/2024, 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/11/2024, 12:51

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 12:35

Sentença (Outras)

•20/03/2026, 18:50

Despacho

•12/02/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 08:32

Interlocutória

•04/11/2025, 19:08

Interlocutória

•22/11/2024, 15:57