Execução Fiscal 0801379-56.2016.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 885,45

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Autor

VALDOMIRO LIMA PEREIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO REIC URBIETA

OAB/MS 15958·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

ETEVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MS 4758·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 17:50

Transitado em Julgado em data

08/09/2025, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 12:44

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 10:22

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 10:50

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 09:10

Emissão da Relação

06/06/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:55

Registro de Sentença

04/06/2025, 09:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/06/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 10:15

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 17:50

Transitado em Julgado em data

08/09/2025, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 12:44

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 10:22

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:50

Sentença

•04/06/2025, 09:55

10/06/2025, 04:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 10:50

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 09:10

Emissão da Relação

06/06/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:55

Registro de Sentença

04/06/2025, 09:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/06/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 10:15

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 - MS

02/04/2025, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

27/03/2025, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 07:45

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 10:53

Autos preparados para expedição

14/01/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:45

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 10:51

Prazo em Curso

03/12/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:21

Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547

03/12/2024, 18:21

Documento Digitalizado

03/12/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Etevaldo Vieira de Oliveira (OAB 4758/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0801379-56.2016.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Camapuã - Exectdo: Valdomiro Lima Pereira - Me - Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor integral bloqueado via SISBAJUD, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela provisória de urgência concedida às f. 142-143.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:27

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 08:16

Emissão da Relação

28/11/2024, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 09:02

Declarada a impenhorabilidade de bens

27/11/2024, 09:02

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:35

Documento Digitalizado

23/11/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 17:36

Despacho Saneador

10/10/2024, 17:36

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:13

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:13

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:49

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:49

Documento Digitalizado

10/10/2024, 01:39

Documento Digitalizado

10/10/2024, 01:38

Documento Digitalizado

10/10/2024, 01:37

Documento Digitalizado

10/10/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2024, 17:51

Conclusos para decisão

07/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:56

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 11:43

Documento Digitalizado

18/04/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:28

Prazo em Curso

14/12/2023, 11:28

Prazo em Curso

14/12/2023, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:03

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:09

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 15:25

Documento Digitalizado

06/06/2023, 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2023, 14:46

Conclusos para decisão

17/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2023, 19:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:10

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:56

Documento Digitalizado

04/11/2022, 17:56

Prazo em Curso

03/11/2022, 11:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:32

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2022, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:07

Prazo em Curso

07/06/2022, 18:24

Documento Digitalizado

30/05/2022, 16:10

Documento Digitalizado

11/04/2022, 16:55

Prazo em Curso

23/03/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:21

Autos preparados para expedição

16/12/2021, 06:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:06

Conclusos para despacho

13/12/2021, 06:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2021, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2021.

30/11/2021, 14:13

Documento Digitalizado

22/10/2021, 12:33

Expedição em análise para assinatura

21/10/2021, 13:58

Documento Digitalizado

17/08/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2021, 15:13

Conclusos para julgamento

11/08/2021, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2021.

11/08/2021, 09:32

Documento Digitalizado

11/08/2021, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:34

Documento Digitalizado

20/07/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 11:28

Processo Desarquivado

19/07/2021, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 03:51

Arquivado Provisoriamente

05/09/2017, 11:44

Documento Digitalizado

05/09/2017, 11:43

Documento Digitalizado

24/08/2017, 08:21

Expedição de Ofício.

24/08/2017, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2017, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 14:26

Conclusos para despacho

21/08/2017, 12:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2017, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2017, 15:57

Documento Digitalizado

09/08/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 15:45

Documento Digitalizado

04/08/2017, 11:04

Expedição de Ofício.

04/08/2017, 08:52

Juntada de Informações

03/08/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2017, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 15:39

Conclusos para decisão

28/07/2017, 10:28

Conclusos para despacho

27/07/2017, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 10:21

Documento Digitalizado

25/07/2017, 09:08

Documento Digitalizado

25/07/2017, 09:08

Expedição de Ofício.

20/07/2017, 17:59

Expedição em análise para assinatura

20/07/2017, 15:30

Juntada de NULL

17/07/2017, 14:28

Juntada de Mandado

17/07/2017, 14:28

Publicado ato_publicado em 29/05/2017.

29/05/2017, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2017, 12:32

Emissão da Relação

29/05/2017, 09:19

Prazo em Curso

24/05/2017, 14:12

Documento Digitalizado

22/05/2017, 17:16

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 15:22

Expedição em análise para assinatura

16/05/2017, 12:07

Autos preparados para expedição

08/05/2017, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2017, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 10:37

Conclusos para despacho

19/04/2017, 09:29

Documento Digitalizado

19/04/2017, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 10:21

Publicado ato_publicado em 11/04/2017.

11/04/2017, 07:51

Expedição de Ofício.

10/04/2017, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2017, 07:33

Expedição em análise para assinatura

07/04/2017, 14:08

Emissão da Relação

07/04/2017, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2017, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 15:56

Conclusos para despacho

16/02/2017, 14:19

Juntada de NULL

16/02/2017, 14:17

Juntada de Mandado

16/02/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 17:07

Prazo em Curso

15/12/2016, 17:29

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 15:12

Expedição em análise para assinatura

01/12/2016, 12:38

Autos preparados para expedição

30/11/2016, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2016, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2016, 14:58

Conclusos para despacho

25/11/2016, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 16:19

Documento Digitalizado

24/10/2016, 15:02

Expedição de Ofício.

24/10/2016, 14:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2016, 18:33

Juntada de NULL

14/10/2016, 18:32

Juntada de Mandado

14/10/2016, 18:32

Juntada de NULL

14/10/2016, 18:32

Juntada de Mandado

14/10/2016, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 18:31

Prazo em Curso

22/09/2016, 15:33

Expedição de Mandado.

16/09/2016, 17:43

Expedição de Mandado.

16/09/2016, 17:43

Expedição em análise para assinatura

16/09/2016, 10:34

Autos preparados para expedição

15/09/2016, 14:27

Despacho de recebimento da inicial

15/09/2016, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2016, 11:37

Conclusos para despacho

15/09/2016, 08:08

Distribuído por sorteio

14/09/2016, 18:26

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:08

Interlocutória

•27/11/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:00

Interlocutória

•10/10/2024, 17:36

Interlocutória

•06/09/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:56

Despacho

•14/12/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:09

Interlocutória

•05/06/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 07:56

Despacho

•19/03/2023, 19:05

Despacho

•14/12/2021, 15:06

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:50

Sentença

•04/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:08

Interlocutória

•27/11/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:00

Interlocutória

•10/10/2024, 17:36

Interlocutória

•06/09/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:56

Despacho

•14/12/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:09

Interlocutória

•05/06/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 07:56

Despacho

•19/03/2023, 19:05

Despacho

•14/12/2021, 15:06

Despacho

•12/08/2021, 15:13

Despacho

•23/08/2017, 14:26

Despacho

•03/08/2017, 15:39

Despacho

•05/05/2017, 10:37

Despacho

•20/02/2017, 15:52

Despacho

•29/11/2016, 11:00

Despacho

•15/09/2016, 11:37