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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JOAO BATISTA PEREIRA LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 280307/2026

25/03/2026, 16:41

Protocolizada Petição 280307/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2026

25/03/2026, 16:07

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/MS 6239·CPF·Representa: Réu

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

20/03/2026, 21:00

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

20/03/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/02/2026, 14:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/02/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/01/2026, 17:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2026, 21:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 17:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 17:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 17:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 17:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 17:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 17:36

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•08/01/2026, 17:36

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•08/01/2026, 17:35