Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Exequente: Rafaela de Paula Carvalho Moraes
Executado: Mega Vendas Online Eirele-me e outro SENTENÇA
Intimação - Mega Vendas Online Eirele-me - réu-revel, Shayene Victório de Barros Processo 0801891-58.2015.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exectda: Shayene Victório de Barros, Mega Vendas Online Eirele-me - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Autos: 0801891-58.2015.8.12.0011 Ação: Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. o devedor não foi localizado. Regularmente intimada, a parte credora requereu remessa dos autos à Justiça Comum para citação por edital. Na espécie, merece o feito ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 53 DA LEI Nº. 9.099/95 – INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS O PROCESSO SERÁ EXTINTO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §1º, DO CPC/2015 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteada em sede recursal. Nos termos do § 4.º, do artigo 53, da Lei 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Com efeito, a Lei n.º 9.099/95 possui regra específica para a hipótese dos autos, onde na ausência de bens se extingue o feito e não suspende a execução. Tendo em vista que a exequente informou que desconhece bens em nome do executado, tanto que solicitou a suspensão da execução com fundamento no artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil (f. 230), a extinção da presente é medida que se impõe. No Juizado Especial Cível existe regramento próprio a respeito da extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis, o que afasta a possibilidade de aplicação subsidiária das disposições gerais do estatuto processual civil. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0001685-08.2010.8.12.0026, Bataguassu, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 22/06/2017, p: 23/06/2017).
Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Levante-se eventual restrição. Se houver requerimento, expeça-se certidão de crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Coxim-MS, datado e assinado digitalmente. Rafael Gustavo Mateucci Cassia Juiz de Direito em Substituição Legal".