Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801967-47.2023.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801967-47.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Regina Helena de Castro DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO SUPLEMENTO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - NÃO OBSERVÂNCIA À PADRONIZAÇÃO DO SUS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE JUSTIFICADA - PRECEDENTES DO STF (TEMA 106 E TEMA 793) - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR MARCA - RECURSOS DESPROVIDOS.A saúde é um direito fundamental garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, sendo dever dos entes federativos garantir o acesso aos meios necessários para o tratamento adequado, conforme o entendimento consolidado pelo STF (Tema 793). A obrigatoriedade de fornecimento de suplemento alimentar não padronizado pelo SUS pode ser excepcionada quando comprovada sua imprescindibilidade por meio de prescrição médica fundamentada, em conformidade com o Tema 106 do STF. A exigência de marca específica somente é válida quando comprovada sua exclusividade ou superioridade técnica no tratamento do paciente, conforme critérios objetivos previstos em laudo médico. A solidariedade dos entes federativos não impede que, internamente, sejam ajustadas as responsabilidades com base na repartição de competências, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990. Recursos desprovidos, mantendo a obrigação dos entes públicos demandados de fornecer o suplemento alimentar prescrito, com responsabilidade solidária e respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801967-47.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

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