Procedimento Comum Cível 0803232-50.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 154.490,43

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE LUIZ FERNANDES JUNIOR - ME

CNPJ

Autor

FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

YULIZA ANAI ALCON COCA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDRÉ CASSORLA

OAB/MS 24859·CPF·Representa: Autor

TATIANE TOLEDO MORAES

OAB/MS 15399·CPF·Representa: Autor

BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

OAB/RJ 130014·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS

OAB/RJ 144675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Alegações finais

07/05/2026, 12:40

Prazo em Curso

10/04/2026, 09:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:34

Emissão da Relação

08/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de Alegações finais

07/04/2026, 19:09

Prazo em Curso

23/03/2026, 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2026 07:06:53, 3ª Vara Cível.

20/03/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:09

Prazo em Curso

20/02/2026, 06:53

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:51

Documento Digitalizado

19/02/2026, 15:13

Juntada de Mandado

19/02/2026, 15:13

Juntada de Mandado

19/02/2026, 15:13

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de Alegações finais

07/05/2026, 12:40

Prazo em Curso

10/04/2026, 09:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:34

Emissão da Relação

08/04/2026, 18:12

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 16:55

Despacho

•28/01/2026, 18:07

Juntada de Petição de Alegações finais

07/04/2026, 19:09

Prazo em Curso

23/03/2026, 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2026 07:06:53, 3ª Vara Cível.

20/03/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:09

Prazo em Curso

20/02/2026, 06:53

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:51

Documento Digitalizado

19/02/2026, 15:13

Juntada de Mandado

19/02/2026, 15:13

Juntada de Mandado

19/02/2026, 15:13

Juntada de Mandado

19/02/2026, 15:13

Juntada de Mandado

19/02/2026, 15:13

Juntada de NULL

19/02/2026, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:33

Emissão da Relação

13/02/2026, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:45

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2026 01:24:01, 3ª Vara Cível.

10/02/2026, 13:24

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 04:51

Prazo em Curso

09/02/2026, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:34

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 16:21

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 16:19

Emissão da Relação

06/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 04:30:00, 3ª Vara Cível.

06/02/2026, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:07

Conclusos para despacho

27/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 13:21

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:36

Emissão da Relação

13/01/2026, 14:14

Autos preparados para expedição

08/01/2026, 08:42

Prazo em Curso

08/01/2026, 08:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/01/2026, 08:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/12/2025, 09:32

Juntada de NULL

15/12/2025, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 12:19

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 07:24

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 07:34

Expedição em análise para assinatura

09/12/2025, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2025, 16:10

Emissão da Relação

09/12/2025, 15:59

Prazo em Curso

05/12/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:45

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2026 03:30:00, 3ª Vara Cível.

05/12/2025, 17:44

Prazo em Curso

12/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 06:26:47, 3ª Vara Cível.

26/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:55

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:54

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2025, 07:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:50

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:26

Emissão da Relação

09/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:18

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 01:30:00, 3ª Vara Cível.

09/06/2025, 14:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:35

Emissão da Relação

06/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 05:08:03, 3ª Vara Cível.

06/06/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

05/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:34

Emissão da Relação

08/04/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:40

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 04:30:00, 3ª Vara Cível.

08/04/2025, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

08/04/2025, 13:34

Prazo em Curso

08/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:08

Prazo em Curso

27/03/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:34

Emissão da Relação

25/03/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 13:55

Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2025, 13:55

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:52

Prazo em Curso

06/03/2025, 06:56

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:34

Emissão da Relação

27/02/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 10:15

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2025, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Luiz Fernandes Junior - ME Advogado: André Cassorla (OAB: 24859/MS) Advogada: Tatiane Toledo Moraes (OAB: 15399/MS) Repre. Legal: Jose Luiz Fernandes Junior Apelada: FVO - Brasilia Industria e Comercio de Alimentos S.A. Advogado: Bruno Lima Cardozo Moreira (OAB: 130014/RJ) Advogada: Patricia Medeiros dos Anjos (OAB: 144675/RJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTANTE COMERCIAL - PAGAMENTO DAS COMISSÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - SUPOSTOS PEDIDOS DO REPRESENTANTE NÃO FEITOS PELOS CONSUMIDORES - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS PELA REQUERIDA - AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A REQUERIDA QUE ENVOLVEM NOTAS FISCAIS PONTUAIS - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO VIGENTE DESDE AGOSTO DE 2020 - RESCISÃO DO CONTRATO SOMENTE OCORRIDA EM JUNHO DE 2023 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803232-50.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2024, 13:30

Prazo em Curso

16/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2024, 14:05

Prazo em Curso

24/06/2024, 06:50

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:34

Emissão da Relação

20/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Apelação

19/06/2024, 17:08

Prazo em Curso

23/05/2024, 06:49

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:35

Emissão da Relação

21/05/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:14

Registro de Sentença

20/05/2024, 16:14

Procedência

20/05/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 14:08

Prazo em Curso

19/03/2024, 06:53

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:35

Emissão da Relação

15/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2024, 17:50

Prazo em Curso

16/02/2024, 07:26

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:33

Emissão da Relação

09/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2024, 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/02/2024, 16:17

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

01/02/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 08:04

Prazo em Curso

23/11/2023, 12:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:44

Prazo em Curso

09/11/2023, 17:42

Expedição de Carta.

08/11/2023, 18:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2023, 06:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2023, 06:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2023, 06:58

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:11

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:35

Emissão da Relação

06/11/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 04:00:00, 3ª Vara Cível.

06/11/2023, 17:15

Prazo em Curso

31/10/2023, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:11

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:08

Prazo em Curso

25/09/2023, 11:27

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:33

Emissão da Relação

21/09/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 15:09

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:21

Informação do Sistema

22/08/2023, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/08/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 16:22

Despacho

•06/06/2025, 16:53

Interlocutória

•24/03/2025, 13:55

Despacho

•24/02/2025, 10:15

Sentença

•20/05/2024, 16:14

Despacho

•19/10/2023, 16:11

Despacho

•14/09/2023, 15:09