Interdito Proibitório 0812439-57.2024.8.12.0002 - TJMS

Interdito Proibitório 0812439-57.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0812439-57.2024.8.12.0002 - Interdito Proibitório - Reqte: Elda Tania Barros de Araujo - Desp. fls. 82/83:"Faculto a Autora a emenda da petição inicial para que i) informe seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) substitua os documentos de fls. 11/16, 42/44 por outros perfeitamente legíveis e em tamanho compatível à visualização no padrão 100%, sem que seja necessária a utilização de zoom para redução e/ou ampliação; iii)carregue novamente a documentação de fls. 70/80, desta feita em arquivos corretamente denominados, fazendo uso das nomenclaturas específicas disponibilizadas pelo sistema SAJ, ao invés daquela ("Certidão de Registro Imobiliária"), que dificulta sobremaneira o exame dos autos digitais e configura descumprimento do que dispõe o inciso VI do art. 294 do Provimento nº 240, de 10/dezembro/2020, da CGJ/TJMS (Código de Normas); iv) esclareça se além das ditas benfeitorias realizadas no imóvel, realizou algum outro ato concreto no exercício da posse no imóvel em questão, como por exemplo, se possui algum documento(s) comprobatório(s) do exercício de sua posse (direta e/ou indireta) durante o lapso temporal entre seu ingresso no imóvel à ocorrência do(a) alegado(a) turbação e/ou esbulho pela Ré, como, por exemplo, faturas de água e energia elétrica em seu nome, correspondências, pagamento de IPTU, comprovantes de despesas com a manutenção e benfeitorias, fotografias do imóvel etc.; v) retifique o valor atribuído à causa (fls. 7), levando em conta que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação (artigo 292, IV e §3º, CPC) que, neste caso, equivale ao valor tomado por base para lançamento do IPTU 2024, do imóvel que foi objeto do(a) alegado(a) turbação e/ou esbulho possessório; vi) carreie prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento (itens "ii" e "iii") e/ou de indeferimento da inicial e/ou da liminar (itens "i" e "iv") e/ou de retificação de ofício do valor da causa se existirem elementos nos autos para fazê-lo (artigo 292, §3º, CPC) (item "v") e/ou de indeferimento da do benefício da assistência judiciária gratuita (item "vi"). Intime-se. Ao seu tempo retornem."

29/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(60)