Monitória 0003095-60.2007.8.12.0009 - TJMS

Monitória 0003095-60.2007.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington de Morais Ferrato (OAB 9040/MS), Valdemir Alves Junior (OAB 9460/MS) Processo 0003095-60.2007.8.12.0009 - Monitória - Reqte: João Batista Alves Auto Peças ME - Reqdo: Irini Gilberto Marchetti - Vistos. Nos termos do artigo 95, §3º, do CPC a perícia de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça poderá ser paga com recursos do erário e, em sendo realizada por particular, o valor dos honorários periciais será o fixado de acordo com tabela do tribunal respectivo e, na sua falta, conforme tabela editada pelo CNJ. A Resolução n. 232/2016 do CNJ trouxe, no artigo 2º, critérios para o magistrado efetuar o arbitramento do valor dos honorários e, no anexo, uma tabela com valores máximos levando em conta a natureza da ação e/ou espécie de perícia. E o parágrafo quarto deste artigo estabelece que o magistrado poderá ultrapassar o limite estipulado em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. A perícia grafotécnica a ser realizada nos autos se amolda ao item 6.3 do referido anexo, referente a "outras", que possui o valor tabelado de R$ 300,00 (trezentos reais). Levando-se em conta que os valores constantes da tabela foram estipulados em julho de 2016 e que há previsão de seu reajuste anual, no mês de janeiro, pelo IPCA (art. 2º, §5º, da Resolução CNJ 232), o valor base atualizado corresponderia a R$ 446,07, de modo que o limite seria de R$ 2.230,35. Nesse quadro, a proposta apresentada pelo perito, no valor de R$ 14.400,00 extrapola muito o limite permitido, não sendo razoável acolhê-la. Tendo em vista que, em manifestação à impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o perito manteve sua proposta inicial (pgs. 304/306), entendo ser o caso de nomear novo perito. Desse modo, revogo a nomeação feita às pgs. 247/248 e nomeio como perito Fernando Luis Graciano Perez, o qual deve ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, advertindo-o que a remuneração será paga ao final do processo pela parte vencida, conforme decidido à pg. 285. Vindo a proposta de honorários, intimem-se a parte autora e o Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestarem. Às providências. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(27)