Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800689-02.2017.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 110.317,73

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

GENI ELIDIANE ORTEGA MARTINES

CPF

Autor

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ATANACILDO VEIGA

CPF

Autor

ANA ROSA IZAIAS FREITAS

CPF

Autor

ELTON LUIZ TAVARES

CPF

Autor

EVA CABREIRA OVANDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS WILLIAM DE SOUZA PEREIRA

OAB/MS 16787·CPF·Representa: Autor

NILDELIZ ALMEIDA CHAMORRO

OAB/MS 16793·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

GENI ELIDIANE ORTEGA MARTINES

CPF

Autor

ATANACILDO VEIGA

CPF

Autor

ANA ROSA IZAIAS FREITAS

CPF

Autor

ELTON LUIZ TAVARES

CPF

Autor

EVA CABREIRA OVANDO

CPF

Autor

JAQUELINE ORTEGA MARTINES

CPF

Autor

JONAS VINDELFELD

CPF

Autor

IRENE GONCALVES FREITAS

CPF

Autor

EVA MARTINS MARIN

CPF

Autor

EORICO SIQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:01

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:30

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:30

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:40

Emissão da Relação

05/02/2026, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:26

Juntada de Informações

03/12/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:30

Emissão da Relação

26/11/2025, 19:55

Todas as movimentações(167)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:01

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:29

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 17:20

Despacho

•17/10/2024, 12:25

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:30

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:30

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:40

Emissão da Relação

05/02/2026, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:26

Juntada de Informações

03/12/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:30

Emissão da Relação

26/11/2025, 19:55

Prazo em Curso

24/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:26

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:48

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2025, 18:24

Emissão da Relação

03/10/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 17:20

Julgado procedente o pedido

22/09/2025, 17:20

Registro de Sentença

22/09/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:00

Prazo em Curso

07/05/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos William de Souza Pereira (OAB 16787/MS) Processo 0800689-02.2017.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: JAQUELINE ORTEGA MARTINES, ATANACILDO VEIGA, GENI ELIDIANE ORTEGA MARTINES, JONAS VINDELFELD, Ana Rosa Izaías Freitas, Elton Luiz Tavares, Eva Martins Marin, Eorico Siqueira, Eva Cabreira Ovando, Irene Gonçalves Freitas - Intimem-se as partes para o retorno do processamento dos autos nesta comarca, e cumpra-se as determinações constante de f. 153. Às providencias e intimações necessárias.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:24

Emissão da Relação

28/11/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:20

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/07/2024, 14:52

Redistribuição de Processo - Saída

16/07/2024, 14:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/07/2024, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2024, 16:40

Expedição em análise para assinatura

10/07/2024, 15:18

Expedição em análise para assinatura

10/07/2024, 15:18

Desapensado do processo número do processo

10/07/2024, 15:17

Prazo em Curso

08/07/2024, 16:26

Prazo em Curso

08/07/2024, 16:26

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 16:26

Declarada incompetência

03/04/2024, 16:26

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/12/2022, 07:59

Redistribuição de Processo - Saída

05/12/2022, 07:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/12/2022, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 09:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 00:06

Prazo em Curso

28/06/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 10:00

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 13:24

Emissão da Relação

23/06/2022, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 03:14

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 03:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/06/2022, 03:14

Registro de Sentença

22/06/2022, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 16:21

Conclusos para decisão

23/06/2020, 22:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 11:45

Autos preparados para expedição

16/04/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 14:47

Documento Digitalizado

31/03/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 14:01

Documento Digitalizado

20/03/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 18:58

Expedição em análise para assinatura

19/03/2020, 16:43

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

19/03/2020, 16:36

Autos preparados para expedição

28/02/2020, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 21:19

Proferida decisão interlocutória

27/01/2020, 09:26

Apensado ao processo numero do processo

22/11/2019, 12:56

Conclusos para despacho

24/10/2019, 08:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2019, 18:31

Prazo em Curso

04/10/2019, 07:15

Publicado ato_publicado em 16/09/2019.

16/09/2019, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2019, 07:31

Emissão da Relação

13/09/2019, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2019, 11:30

Despacho Saneador

03/09/2019, 11:30

Conclusos para despacho

08/03/2019, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2019, 08:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2019, 16:16

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2019, 14:01

Documento Digitalizado

15/02/2019, 14:13

Documento Digitalizado

14/02/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 16:37

Emissão da Relação

14/02/2019, 12:14

Transitado em Julgado em data

14/02/2019, 12:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/02/2019, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/02/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/06/2018, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/06/2018, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2018.

07/06/2018, 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2018, 12:30

Prazo em Curso

23/05/2018, 14:15

Publicado ato_publicado em 22/05/2018.

22/05/2018, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2018, 13:15

Emissão da Relação

21/05/2018, 16:21

Juntada de Petição de Apelação

21/05/2018, 14:45

Prazo em Curso

16/05/2018, 15:44

Documento Digitalizado

15/05/2018, 17:53

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 20:01

Prazo em Curso

02/05/2018, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 12:23

Documento Digitalizado

02/05/2018, 07:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 13:07

Emissão da Relação

27/04/2018, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 11:05

Registro de Sentença

27/04/2018, 11:05

Julgado procedente o pedido

27/04/2018, 10:51

Conclusos para julgamento

27/10/2017, 15:00

Conclusos para despacho

24/10/2017, 12:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/10/2017, 12:18

Juntada de Petição de Réplica

24/10/2017, 08:50

Prazo em Curso

28/09/2017, 12:22

Publicado ato_publicado em 27/09/2017.

27/09/2017, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2017, 12:33

Emissão da Relação

26/09/2017, 17:39

Prazo em Curso

26/09/2017, 17:30

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2017, 14:45

Prazo em Curso

18/08/2017, 12:19

Juntada de NULL

17/08/2017, 18:22

Juntada de Mandado

17/08/2017, 18:22

Prazo em Curso

09/08/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 10:49

Expedição de Mandado.

08/08/2017, 16:02

Autos preparados para expedição

08/08/2017, 12:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/08/2017, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 18:31

Prazo em Curso

02/08/2017, 12:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2017, 07:58

Publicado ato_publicado em 01/08/2017.

01/08/2017, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2017, 13:07

Emissão da Relação

01/08/2017, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2017, 19:24

Despacho Saneador

31/07/2017, 19:24

Conclusos para despacho

28/07/2017, 13:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/07/2017, 13:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/07/2017, 13:12

Distribuído por sorteio

28/07/2017, 13:12

Interlocutória

•03/04/2024, 16:26

Sentença

•22/06/2022, 03:14

Interlocutória

•05/02/2020, 21:19

Interlocutória

•03/09/2019, 11:30

Sentença

•27/04/2018, 11:05

Interlocutória

•31/07/2017, 19:24