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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Certidão

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

Certidão de Publicação - DJE

Remessa à Imprensa Oficial

Não-Provimento

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Julgado

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

Todas as movimentações(27)

legal