Procedimento Comum Cível 0802340-04.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802340-04.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marineide Alexandre - 1.Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), Intimação - ADV: Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP) Processo 0802340-04.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial. No caso, a parte autora afirma que a parte requerida a ludibriou no ato de contratação de empréstimo consignado, eis que sem o seu consentimento formalizou contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Em razão disso, pretende a suspensão dos descontos a título de parcelas do contrato de cartão de crédito consignado. Entretanto, nota-se que a alegação da parte autora (de que foi enganada na contratação do cartão de crédito consignado) não encontra amparo em nenhum dos documentos juntados com a inicial. Além disso, os descontos ocorrem há cerca de 1 (um) ano (desde dezembro de 2023) sem qualquer tipo de reclamação extrajudicial por parte da autora, o que revela a ausência de perigo de demora. Desse modo, concluo que tais circunstâncias revelam a necessidade de prévia oitiva da parte contrária, afigurando-se, assim, ser mais prudente manter o estado em que as coisas se encontram até que haja a devida dilação probatória. Posto isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pleito de tutela de urgência. 3.Paute-se sessão de conciliação, que poderá ser realizada pela conciliadora/mediadora desta comarca por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams. 4.Cite-se a ré, pelo correio (AR), para participar da conciliação e, se for o caso, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a sobre os efeitos da revelia. 5.Oferecida a contestação, intime-se a autora para, querendo, impugná-la, em 15 (quinze) dias.

02/12/2024, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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