Procedimento Comum Cível 0823827-28.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823827-28.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ieda Maria Borrone da Silva - Réu: J. S. Comércio de Veículos Ltda - Me - Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Adriana Puertes Advogados Associados S/S (OAB 765/MS), Luis Augusto Moreles (OAB 26825/MS) Processo 0823827-28.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu Banco Votorantim impugnou a justiça gratuita deferida à autora, face a ausência de documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômica (f. 211/212). A preliminar deve ser afastada. Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Ademais, na hipótese em apreço, a parte autora, por meio do holerite de f. 291 e extrato bancário de f. 293/295, demonstrou que é aposentada junto ao INSS e percebe a quantia mensal de R$ 2.118,00, a qual é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, já que correspondente a pouco mais de 1 salário mínimo. Além disso, o simples fato da parte autora ter sido representada por advogado particular (e não pela Defensoria Pública) não lhe retira o direito à benesse, uma vez que o próprio art. 99, §4º, do CPC deixa claro que "A assistência do requerido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". A aquisição do veículo objurgado nos autos (Spacefox - placas EIN-6689) também não altera esta conclusão, pois se trata de veículo usado, com mais de 10 anos de uso, cujo preço foi pago mediante financiamento bancário. Assim, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrem que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, afasto a impugnação e mantenho as benesses da justiça gratuita em seu favor. 2 - Da Reconvenção Intime-se o réu/reconvinte JS Comércio de Veículos Ltda ME (f. 173/177) para que, no prazo de 15 dias, atribua valor à reconvenção e recolha as respectivas custas processuais, sob pena de extinção da reconvenção, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para saneamento, com análise das demais preliminares e também análise do pedido de tutela de urgência feito em reconvenção, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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