Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801981-64.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.681,99

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

QUEIROZ ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

EDILSON DE SOUZA RAMOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ROSEMIR LIMA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES

OAB/MS 15686·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

QUEIROZ ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

EDILSON DE SOUZA RAMOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ROSEMIR LIMA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM LUCAS ALVES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:50

Prazo em Curso

26/03/2026, 00:11

Emissão da Relação

25/03/2026, 23:15

Prazo em Curso

14/01/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 05:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 05:43

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 13:25

Emissão da Relação

02/12/2025, 13:20

Todas as movimentações(129)

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:50

Prazo em Curso

26/03/2026, 00:11

Emissão da Relação

25/03/2026, 23:15

Prazo em Curso

14/01/2026, 05:45

Documentos

Interlocutória

•21/10/2025, 17:45

Despacho

•07/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 05:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 05:43

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 13:25

Emissão da Relação

02/12/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 17:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/10/2025, 17:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:39

Conclusos para decisão

16/06/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:26

Prazo em Curso

21/05/2025, 10:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

20/05/2025, 07:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:40

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 06:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2025, 06:37

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 06:36

Emissão da Relação

08/04/2025, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 10:52

Conclusos para decisão

17/03/2025, 07:47

Processo Reativado

17/03/2025, 07:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2025, 17:18

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:21

Prazo em Curso

28/02/2025, 11:45

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:45

Emissão da Relação

26/02/2025, 09:34

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 09:34

Prazo em Curso

11/12/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edilson de Souza Ramos - Intimação - ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0801981-64.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da retribuição de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do subsídio inicial do cargo ou graduação ocupado pelo autor, desde maio/2019 até dezembro/2021, com exclusão do período de férias e das verbas relativas ao 13º salário, cujos valores deverão ser apurados em futura liquidação de sentença. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2024, 08:08

Emissão da Relação

28/11/2024, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:11

Registro de Sentença

27/11/2024, 16:11

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 04:35:07, 1ª Vara Cível.

22/08/2024, 16:35

Juntada de Ofício

22/08/2024, 16:32

Prazo em Curso

29/07/2024, 14:15

Documento Digitalizado

25/07/2024, 17:25

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2024, 16:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/07/2024, 16:05

Prazo em Curso

24/07/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 03:30:00, 1ª Vara Cível.

23/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:54

Prazo em Curso

11/07/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 08:33

Emissão da Relação

25/06/2024, 08:32

Prazo em Curso

25/06/2024, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 11:21

Decisão de Saneamento e Organização

10/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de Réplica

05/03/2024, 15:56

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2024.

04/03/2024, 14:19

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:40

Emissão da Relação

24/01/2024, 11:33

Parcelamento de Custas Finalizado

06/01/2024, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/01/2024, 07:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:09

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2023, 09:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:50

Expedição de Carta.

01/12/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2023, 11:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/11/2023, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 09:48

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:40

Parcelamento de Custas Iniciado

24/10/2023, 18:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/10/2023, 18:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/10/2023, 18:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/10/2023, 18:16

Emissão da Relação

24/10/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:57

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:05

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:41

Emissão da Relação

07/07/2023, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:56

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/05/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 21:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2023, 21:15

Informação do Sistema

10/04/2023, 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/04/2023, 16:05

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 15:25

Sentença

•27/11/2024, 16:11

Interlocutória

•10/06/2024, 11:21

Despacho

•27/09/2023, 14:57

Despacho

•19/06/2023, 17:56