Procedimento Comum Cível 0806948-55.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.098,74

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

JOAO BATISTA ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 25075·CPF·Representa: Autor

GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES

OAB/MS 20714·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 08:50

Decorrido prazo de parte

31/05/2025, 02:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 10:39

Expedição de tipo de documento.

17/05/2025, 01:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 05:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 09:15

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:14

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:59

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 13:09

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 13:09

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 13:09

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 08:50

Decorrido prazo de parte

31/05/2025, 02:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 10:39

Expedição de tipo de documento.

17/05/2025, 01:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 05:14

Documentos

Sentença

•17/11/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 09:15

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:14

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:59

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 13:09

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 13:09

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 10:34

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 05:57

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 08:09

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 08:09

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 06:43

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 20:16

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Batista Alves de Souza - Intimação - ADV: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB 20714/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0806948-55.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:46

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:12

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 07:51

Recebidos os autos

17/11/2024, 17:19

Expedição de tipo de documento.

17/11/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

17/11/2024, 17:19

Julgado improcedente o pedido

17/11/2024, 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 19:31

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 00:42

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 10:27

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de tipo

21/06/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de tipo

26/05/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:43

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 09:06

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:49

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:39

Concedida a Medida Liminar

11/04/2024, 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 12:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:27

Recebidos os autos

12/01/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

24/12/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

24/12/2023, 07:26

Distribuído por tipo

23/12/2023, 20:23

Interlocutória

•11/04/2024, 16:39

Despacho

•12/01/2024, 10:38