Procedimento do Juizado Especial Cível 0800516-59.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 16:53

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 07:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0800516-59.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º

09/10/2023, 00:00

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09/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 15:26

Sentença

•21/09/2023, 11:11