Procedimento Comum Cível 0801055-11.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801055-11.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Sandra Castro - Réu: Editora Globo S/A, BB - Administradora e Cartões de Crédito S/A - Decisão de fls. 403/405. "Inicialmente, merece ser acolhida a arguição de preclusão da gravação juntada às fls.322. A Requerida Editora Globo S/A carreou aos autos uma gravação, informando datar de 15.12.2020, antes do ajuizamento desta ação, portanto, não se trata de documento novo, razão pelo qual a gravação deveria ter sido juntada com a contestação. Ressalte-se que, por inteligência do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, é da parte que produziu o documento o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente. Portanto, não tendo a parte Autora demonstrado a impossibilidade de produção ou juntada da prova anteriormente, de rigor o reconhecimento da preclusão, por não se aplicarem às exceções legais previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. 2. A Corte Local afirmou "ser fato incontroverso nestes autos que tais elementos sempre estiveram na posse dos prepostos do apelante, de sorte que o pedido de juntada documental apenas quando da apresentação de alegações finais orais momento em que já configurada a preclusão consumativa da fase processual instrutória - não se deu em razão de força maior, mas sim de óbvia deficiência da defesa por aquele apresentada." (fl. 199, e-STJ). 3. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido." (STJ. REsp 1618161 / AC RECURSO ESPECIAL 2016/0204864-5. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. Data do Julgamento: 13/12/2016, DJe 06/03/2017). Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de inépcia. Da atenta análise da exordial percebe-se que os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. Não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir. A parte Autora demonstrou ter sido cobrada por serviço que alega não ter contratado, restando caracterizado o interesse de agir. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte Requerente, pois a Requerida limitou-se a questionar o benefício concedido sem carrear aos autos qualquer documento que contraponha a hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Editora Globo. A Autora carreou aos autos extrato de cartão de crédito demonstrando a existência de descontos em nome da Editora Globo, estando caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Manifeste-se a Requerida BB administradora de cartões de crédito S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, informando quais créditos e débitos foram lançados no cartão da Autora, em favor da Requerida Editora Globo. Após, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias." Intimação - ADV: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB 6160/MS), Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB 7841/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0801055-11.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

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