Procedimento Comum Cível 0801975-48.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801975-48.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Orandir José Campos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Orandir José Campos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Recurso de apelação da Sabemi Seguradora S/A: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO ORIGINAL NÃO EXIBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL - CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar: (a) se houve falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida Sabemi Seguradora S/A; (b) se a restituição do indébito deve ser de forma simples ou em dobro; (c) se está configurado o dano moral em razão dos descontos sofridos na conta do autor, e; (d) se é possível a redução do valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente prova de contratação válida com a requerida, é devida a repetição do indébito. 4. Consoante entendimento fixado na Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Na espécie, considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia do contrato, evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples. 4. O dano moral decorrente dos descontos indevidos na conta corrente da autora é presumido. 5. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSTIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do autor: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DO JUROS E MORA - DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar: (a) a quantificação do dano moral e (b) o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. (STJ; AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA) IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801975-48.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos e rejeitaram o pedido contrarrecursal de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(111)

legal