Procedimento Comum Cível 0803001-47.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803001-47.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Andressa Rosalino Ernesto - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Decisão de fls. 455/456. "Ante a preclusão consumativa, torne sem efeito a impugnação à contestação de fl. 433/453. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0803001-47.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Juntada de Petição de Alegações finais

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(97)