Procedimento Comum Cível 0804025-81.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804025-81.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Manoel da Silva - Réu: Ubaldo Juveniz dos Santos, João Juveniz Junior - Decisão de fls. 296/278. "Rejeito a preliminar arguida pelo Requerido de não observância dos requisitos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, pois o Requerente discriminou os encargos que pretende revisar, sendo desnecessário a indicação do valor incontroverso, uma vez que em eventual procedência da demanda haverá a fase de liquidação, ocasião em que será apurado possível saldo credor ou devedor. Assim, presente os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. Resta controvertido o cumprimento contratual pela parte Requerida, especialmente quanto a construção da infra-estrutura do loteamento. Intimação - ADV: Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP) Processo 0804025-81.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a inversão do ônus da prova. Assim, incumbe a parte Requerida a prova de que dotou o loteamento de infra estrutura nos termos contratados entre as partes. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia para a constatação do imóvel em questão. Todavia, o pagamento das despesas do processo não guarda relação com a inversão do ônus da prova ou com a distribuição dinâmica da prova. A regra que se aplica é a do artigo 95 do Código de Processo Civil, isto é, os honorários serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia. Confira-se, do Superior Tribunal de Justiça: Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restarem provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19). (STJ. REsp 538.807/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turbna, julgado em 03.10.2006, DJ 07.11.2006, p.231). Arbitro o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), considerando a previsão da Resolução n. 232/2016, do CNJ, observando que a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo seguirá as regras de sucumbência. Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio como Perito Judicial Wenzel Arquitetura Projetos Técnicos e Consultoria Ltda, com endereço à Rua João Carrato, nº 1022, centro, nesta cidade, que deverá ser intimado acerca de sua nomeação e quanto ao valor dos honorários arbitrados, ficando ciente de que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando ser a parte Autora hipossuficiente, válido esclarecer que, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS, em 17 de dezembro de 2020, determina que em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, estando os honorários periciais estabelecidos dentro do limite da tabela constante da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há necessidade de intimação da Procuradoria do Estado recebendo o expert seus honorários após o trânsito em julgado. Havendo concordância do perito, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Int."

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

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