Procedimento Comum Cível 0807907-80.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

MARIA LUCIA ALVES PEREIRA FERREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 11078·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 26871·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 03:25

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 16:55

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:37

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2025, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/07/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2025, 11:15

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 03:25

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 16:55

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:37

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2025, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/07/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2025, 11:15

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:53

Prazo em Curso

11/04/2025, 17:32

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:09

Expedição de Carta.

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:51

Autos preparados para expedição

12/03/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 16:48

Processo saneado

12/03/2025, 16:48

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de Apelação

11/03/2025, 13:41

Prazo em Curso

14/02/2025, 03:57

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

11/02/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:10

Indeferida a petição inicial

10/02/2025, 16:10

Registro de Sentença

10/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão

10/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 09:55

Prazo em Curso

16/12/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Lucia Alves Pereira Ferreira - Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0807907-80.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para atendimento à atual redação do artigo 129-A da Lei n. 8.213/91, também para fins de comprovação do indeferimento administrativo (inciso II, "a") do benefício pretendido na inicial. Com a emenda, tornem conclusos. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:51

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:57

Redistribuição de Processo - Saída

10/12/2024, 14:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/12/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:37

Prazo em Curso

03/12/2024, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Lucia Alves Pereira Ferreira - Decisão de fls. 102/103. "Trata-se de "Ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária"" proposta por Maria Lucia Alves Pereira Ferreira, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Conforme certificado à fl.94, verifica-se a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação e os autos de n.º0803931-65.2024.8.12.0021, anteriormente distribuído perante a 3ª Vara Cível desta comarca. Muito embora o processo predecessor tenha sido extinto, nota-se daqueles autos que fora proferida sentença sem julgamento do mérito, a qual indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Portanto, forçosa a observância do Art.286, II, do Código de Processo Civil: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Do exposto, sendo incompetente este Juízo para o processamento do pedido, declino da competência. Remetam-se os autos à 3ª Vara Cível desta comarca, observadas as formalidades legais. Int." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0807907-80.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:55

Emissão da Relação

28/11/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 18:01

Proferida decisão interlocutória

07/11/2024, 18:01

Conclusos para decisão

23/10/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:21

Prazo em Curso

08/10/2024, 07:58

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

04/10/2024, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:47

Conclusos para decisão

10/09/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 18:17

Informação do Sistema

10/09/2024, 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/09/2024, 17:06

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 16:05

Interlocutória

•12/03/2025, 16:48

Sentença

•10/02/2025, 16:10

Despacho

•11/12/2024, 13:51

Interlocutória

•07/11/2024, 18:01

Despacho

•16/09/2024, 14:47