Procedimento Comum Cível 0808384-11.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808384-11.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Anelicia Simao de Lima - Réu: Erbe Incorporadora S.a. - Decisão de fls. 385/388. "Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Resta demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel adquirido pela parte Autora no programa "Minha casa Minha Vida", sendo que a construção e fiscalização da obra foi de responsabilidade da Requerida. A controvérsia gira em torno de precisar se os defeitos alegados na inicial são ou não oriundos de alguma falha na construção do imóvel ou de mau uso pelo proprietário, assim como, a existência e a extensão de danos materiais e morais. Conforme se extrai do texto do art. 370, do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas produzidas no processo e a ele cabe decidir quais são as provas úteis à solução da lide e quais se apresentam protelatórias. Assim, passo a distribuir o ônus da prova: Quanto a parte Autora, incumbe a comprovação de que os danos do imóvel decorre da má qualidade da construção (art. 373, I, do CPC/2015). Determino que a parte Requerida produza provas no sentido de desincumbir-se do ônus que lhe compete (art. 373, II, do CPC/2015), quanto a demonstrar que os vícios não decorrem da construção. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia para a constatação e avaliação do imóvel em questão. Arbitro no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), considerando a previsão da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio como Perito Judicial Wenzel Arquitetura Projetos Técnicos e Consultoria Ltda, com endereço à Rua João Carrato, nº 1022, centro, nesta cidade, que deverá ser intimado acerca de sua nomeação e quanto ao valor dos honorários arbitrados, ficando ciente de que a Autora é beneficiária da justiça gratuita e que o pagamento dos honorários seguirá as regras de sucumbência. Quanto à parte Autora, por ser hipossuficiente, válido esclarecer que, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS, em 17 de dezembro de 2020, determina que em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, estando os honorários periciais estabelecidos dentro do limite da tabela constante da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há necessidade de intimação da Procuradoria do Estado recebendo o expert seus honorários após o trânsito em julgado, os quais serão pagos pela parte sucumbente. Tem-se ainda o previsto pelo artigo 95, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º." Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Havendo concordância do Perito, cientifique-se para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Adriana de Queiroz Nogueira (OAB 20029/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0808384-11.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Int".

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Alegações finais

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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